Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos II e IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários diante da ausência de contraditório válido por parte da parte autora, tendo em vista o seu falecimento e ausência de habilitação de herdeiros. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000782-98.2019.8.14.0123 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: JOAO MOURA DE SOUSA Endere�o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO BMG S A Endere�o: desconhecido SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO MOURA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. Relata-se nos autos que o autor, após o ajuizamento da ação, veio a falecer, tendo este juízo, por meio da decisão de ID. 117552144, determinado a suspensão do feito com o intuito de oportunizar ao patrono da parte autora que promovesse a habilitação dos herdeiros no prazo de 2 (dois) meses. Contudo, conforme reiterado na petição apresentada pelo réu (ID. 165674188), não houve qualquer manifestação nos autos por parte do advogado da parte autora, tampouco a prática de qualquer diligência tendente à regularização da representação processual. É o relatório. Decido. Fundamentação A ausência de manifestação após o falecimento da parte autora, sem que tenha sido promovida a habilitação dos sucessores legais, acarreta a ausência superveniente de legitimidade e interesse processual, o que configura a ausência de condição da ação. Nos termos do art. 485, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, restando evidenciado o abandono da causa e a ausência de legitimidade para a continuidade da demanda, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, nos termos legais. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos II e IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários diante da ausência de contraditório válido por parte da parte autora, tendo em vista o seu falecimento e ausência de habilitação de herdeiros. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA
