Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP), fixando-lhe pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, em relação às vítimas K.D.S. e V.N.S.A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise de teses absolutórias fundadas na alegada insuficiência probatória, ausência de laudo pericial, retratação de vítima e fragilidade das testemunhas; (ii) à contradição ou obscuridade na aplicação dos critérios de dosimetria da pena, especialmente quanto à continuidade delitiva e ao concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios e reconheceu a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros indícios. 4. A retratação de uma das vítimas foi contextualizada com indícios de pressão externa, sem comprometer a robustez probatória, considerada a coerência dos depoimentos prestados. 5. Não houve omissão quanto à suposta existência de testemunhas presenciais que negariam os fatos, tampouco foram esses elementos trazidos de forma autônoma à discussão recursal. 6. A dosimetria observou critérios legais: aumento de 2/3 pela continuidade delitiva e aplicação do concurso material quanto à segunda vítima, resultando em pena final fundamentada e inteligível. 7. Embargos utilizados com propósito de rediscutir o mérito, o que é incabível na via eleita. 8. Prequestionamento registrado apenas para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que analisa suficientemente os fundamentos essenciais da controvérsia. 3. A dosimetria da pena por continuidade delitiva e concurso material é compatível com os critérios do art. 71 e 69 do CP, quando motivada em elementos concretos do processo.” "Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 69, 71 e 217-A." "Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 683747/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023."