Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803384-80.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: JOAO PECES LUCAS Endereço: RUA MANGANÊS, QD 28 LT 09, JARDIM ARAGUAIA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO PECES LUCAS, brasileiro, natural de Charqueadas/RS, nascido em 03/12/1948, inscrito no CPF sob o nº 169.230.140-37, filho de Brandina Peces Lucas e Guilherme Francisco Lucas, residente e domiciliado na Rua Manganês, Jardim Araguaia, Quadra 28, Lote 09, Conceição do Araguaia/PA, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, da Lei 3.688/1941, combinado com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006. Segundo a denúncia, no dia 14 de junho de 2024, por volta das 13h54, o acusado praticou vias de fato contra a vítima Lúcia Glória Dias Ferreira Lucas, sua esposa, quando, durante discussão na residência do casal, puxou-lhe pela blusa, rasgando-a, além de puxar seus cabelos, configurando violência física e mental no âmbito de violência doméstica. A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2024 (ID 127271296), determinando-se a citação do acusado. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 130252551), requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a absolvição sumária. Rejeitadas as preliminares, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15 de maio de 2025 (ID 143170142), ocasião em que foram ouvidas a vítima Lúcia Glória Dias Farias e a testemunha Ângelo Marcos Pereira da Silva Sousa, sendo ainda colhido o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 148483116), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (ID 158031217), requerendo a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de materialidade delitiva, insuficiência de provas de autoria e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da materialidade delitiva e da ausência de exame pericial A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à ausência de exame de corpo de delito nos presentes autos. O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece de forma inequívoca que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A Lei nº 13.721/2018 acrescentou parágrafo único ao referido dispositivo, conferindo prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher. A contravenção penal de vias de fato, por sua própria natureza, deixa vestígios quando resulta em lesões, hematomas, escoriações ou danos às vestes da vítima. A denúncia relata que o acusado teria rasgado a blusa da vítima e puxado seus cabelos, condutas que, em tese, deixariam vestígios objetivos. Contudo, não há nos autos qualquer laudo de exame de corpo de delito, direto ou indireto, que comprove a existência das alegadas agressões físicas ou dos danos materiais descritos na denúncia. A jurisprudência consolidada admite a possibilidade de exame indireto quando impossível a realização do direto, mediante prova testemunhal idônea. Todavia, mesmo nesta hipótese, exige-se fundamentação robusta que justifique a impossibilidade do exame direto. No caso concreto, não há qualquer justificativa para a ausência de realização do exame pericial. A denúncia foi oferecida em 10 de setembro de 2024, portanto quase três meses após os fatos. Ainda que se argumente a perda do momento oportuno para constatar lesões corporais, seria plenamente possível a realização de exame pericial nas vestes supostamente danificadas. A ausência de exame pericial em caso de violência doméstica representa descumprimento de comando legal expresso e constitui fragilidade probatória relevante que impede a formação de convicção segura quanto à materialidade delitiva. II.2 – Da prova oral e das circunstâncias reveladas na instrução processual A instrução processual revelou elementos fáticos relevantes que alteram substancialmente o contexto descrito na denúncia. A vítima Lúcia Glória Dias Farias, ouvida em juízo, confirmou que estava portando uma faca durante o incidente. Relatou que, após discussão com o acusado, saiu de casa com a faca, dirigiu-se ao estabelecimento do vizinho e retornou à residência ainda portando a arma branca, momento em que teria sido contida pelo acusado. A testemunha Ângelo Marcos Pereira da Silva Sousa, vizinho do casal, prestou depoimento esclarecedor. Confirmou que a vítima compareceu em seu estabelecimento comercial portando uma faca e declarando que queria "ver se o acusado teria coragem de encostar nela". Afirmou que a vítima retornou para casa ainda com a faca em mãos. A testemunha relatou que, instantes depois, dirigiu-se à residência do casal e encontrou o acusado segurando a vítima, que permanecia com a faca. Ao solicitar que o acusado a soltasse, foi prontamente atendido. Destacou não ter presenciado o início da discussão, não ter constatado qualquer rasgo na roupa da vítima e afirmou que o casal tinha apenas discussões normais de relacionamento conjugal, sendo aquela a única ocasião em que presenciou ânimos mais acirrados. Ressaltou ainda que o acusado é pessoa de boa índole, sem histórico de embriaguez ou comportamento violento. O acusado, em interrogatório, confirmou que houve discussão com a vítima e que a segurou para contê-la, diante do fato de que ela estava portando uma faca. Negou ter tido a intenção de agredi-la, afirmando que apenas buscava evitar que a situação se agravasse. A prova oral produzida em juízo revela, portanto, cenário diverso daquele descrito na denúncia. Não se trata de agressão unilateral e injustificada praticada pelo acusado contra a vítima, mas sim de contexto de tensão conjugal agravado pelo porte de arma branca pela vítima e por declarações ameaçadoras. II.3 – Da alegação de legítima defesa A defesa sustenta que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal. A legítima defesa exige, para sua configuração, os seguintes requisitos: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) defesa de direito próprio ou de terceiro; (c) uso dos meios necessários; e (d) moderação no emprego desses meios. A prova dos autos demonstra que a vítima estava portando arma branca (faca) e proferiu declarações ameaçadoras ("queria ver se o acusado teria coragem de encostar nela"), retornando à residência ainda armada. O porte de arma branca associado às declarações ameaçadoras configura situação de ameaça concreta e atual. Ainda que a vítima não tenha efetivamente utilizado a faca para golpear o acusado, a mera exibição da arma em contexto de discussão acalorada caracteriza agressão injusta atual, configurando o primeiro requisito da legítima defesa. A contenção física da vítima pelo acusado, nas circunstâncias descritas, representa meio necessário à defesa de sua própria integridade física. O acusado não dispunha de outro meio menos gravoso para afastar o perigo representado por pessoa armada com faca em momento de exaltação. Quanto à moderação no emprego dos meios, a prova oral demonstra que o acusado cessou imediatamente a contenção quando solicitado pela testemunha. Não há relato de continuidade da suposta agressão, de emprego de violência além da necessária ou de lesões causadas à vítima. A própria testemunha confirmou não ter constatado qualquer rasgo na roupa da vítima. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa, constituindo excludente de ilicitude que afasta a tipicidade material da conduta. II.4 – Da ausência de elemento subjetivo (dolo) A contravenção penal de vias de fato exige, para sua configuração, o elemento subjetivo consistente no dolo, caracterizado pela vontade consciente e livre de praticar violência física contra outrem (animus laedendi). A prova dos autos não demonstra a presença deste elemento subjetivo. A conduta do acusado não foi direcionada à agressão da vítima, mas sim à contenção de pessoa armada que representava ameaça concreta. O contexto fático revela ação reativa e defensiva, sem continuidade após intervenção de terceiro, sem resultado lesivo concreto e motivada por situação de perigo atual. Tais circunstâncias são incompatíveis com o animus laedendi exigido pelo tipo penal. A ausência do elemento subjetivo do tipo caracteriza atipicidade da conduta, impedindo o reconhecimento da contravenção penal imputada. II.5 – Do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção de inocência como garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Corolário deste princípio constitucional, o princípio in dubio pro reo determina que, havendo dúvida razoável quanto à materialidade delitiva, autoria ou configuração do tipo penal, deve-se absolver o acusado. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida razoável quanto à configuração da contravenção penal imputada, fundada em: (a) ausência de exame de corpo de delito obrigatório; (b) inexistência de comprovação de lesões ou danos materiais; (c) revelação de que a vítima portava arma branca e proferiu ameaças; (d) contexto de legítima defesa diante de agressão injusta; (e) ausência de elemento subjetivo do tipo; e (f) cessação imediata da conduta após intervenção de terceiro. Diante de tal cenário probatório, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando a absolvição do acusado. II.6 – Da palavra da vítima em crimes de violência doméstica O Ministério Público, em suas alegações finais, invoca o entendimento jurisprudencial segundo o qual, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. De fato, a jurisprudência reconhece que, diante das particularidades dos crimes praticados no âmbito doméstico, geralmente perpetrados sem testemunhas, a palavra da vítima assume valor probatório diferenciado, podendo, quando firme e coerente, fundamentar decreto condenatório. Contudo, tal entendimento não dispensa a análise crítica do conjunto probatório, especialmente quando surgem elementos novos durante a instrução processual que alteram substancialmente o contexto fático originalmente descrito. No caso concreto, a própria vítima confirmou em juízo que estava portando uma faca durante o incidente, elemento inexistente na denúncia e que modifica radicalmente a compreensão dos fatos. A testemunha presencial corroborou o porte da arma branca e as declarações ameaçadoras proferidas pela vítima. A valoração especial da palavra da vítima não pode conduzir à desconsideração de elementos probatórios objetivos que demonstram contexto diverso do inicialmente imputado. A busca da verdade processual exige análise integrada de toda a prova produzida, não podendo o julgador se ater exclusivamente à narrativa apresentada pela vítima quando outros elementos probatórios indicam cenário distinto. II.7 – Da aplicação do artigo 386 do Código de Processo Penal Diante de todo o exposto, verifica-se a presença de hipóteses múltiplas que autorizam a absolvição do acusado, previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal: Inciso II - não haver prova da existência do fato: a ausência de exame de corpo de delito obrigatório, associada à inexistência de comprovação de lesões ou danos materiais, impede a formação de convicção segura quanto à materialidade delitiva. Inciso III - não constituir o fato infração penal: a configuração da legítima defesa, diante de agressão injusta praticada pela vítima portando arma branca, constitui excludente de ilicitude que afasta a tipicidade penal da conduta. Inciso VII - não existir prova suficiente para a condenação: o conjunto probatório produzido revela dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal imputado, especialmente considerando o contexto defensivo da conduta, a ausência de elemento subjetivo e a cessação imediata da contenção. A existência de múltiplos fundamentos para absolvição reforça a conclusão de que não há elementos probatórios suficientes para sustentar decreto condenatório. II.8 – Da aplicação dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal Por fim, cumpre destacar que o Direito Penal, como ultima ratio do ordenamento jurídico, deve ser aplicado apenas quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes para a proteção de bens jurídicos relevantes. Os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade determinam que o Direito Penal deve intervir apenas diante de condutas que representem lesão significativa a bens jurídicos tutelados, reservando-se a sanção penal para os casos em que a resposta civil ou administrativa se mostre inadequada. O caso concreto revela situação de tensão conjugal agravada por circunstâncias específicas, sem resultado lesivo concreto, sem continuidade das condutas e sem demonstração de perigo efetivo à integridade física da vítima. Trata-se de conflito familiar que não demanda, à luz dos princípios constitucionais penais, a intervenção do Direito Penal, podendo e devendo ser solucionado por outros instrumentos jurídicos e sociais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado JOÃO PECES LUCAS, brasileiro, natural de Charqueadas/RS, nascido em 03/12/1948, inscrito no CPF sob o nº 169.230.140-37, da imputação de prática da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, da Lei 3.688/1941, combinado com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Deixo de determinar a intimação pessoal do réu tenho em vista tratar-se de sentença absolutória e a ausência de prejuízo ao réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito
