Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0800931-76.2021.8.14.0063 AUTOR: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DE MELO Nome: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DE MELO Endereço: Rua Sn-04, 104, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-370 REU: LAURO DEL CASTILHO LADEIA Nome: LAURO DEL CASTILHO LADEIA Endereço: RODOVIA PA 412 - KM 04, AV. MARGINAL LOTE 02, RESIDENCIAL JARDIM DO VALLE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DE MELO em face de LAURO DEL CASTILHO LADEIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação de imóvel residencial com o réu em 08/04/2020. Alega que, durante a vigência do contrato, o locatário realizou modificações estruturais não autorizadas no imóvel, especificamente em uma edificação anexa (edícula), consistentes na demolição de uma parede divisória, remoção de porta e exposição de fiação elétrica, desvirtuando a finalidade residencial para comercial/escritório, sem o consentimento prévio e escrito do locador, conforme exigido contratualmente. Requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na recomposição do imóvel ao estado original e indenização por danos materiais referentes ao custeio de laudo pericial técnico, no valor de R$ 1.500,00. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se o contrato de locação , laudo técnico de constatação de danos com registro fotográfico e croquis e comprovante de pagamento do perito. Após trâmites processuais visando a citação válida, o réu foi devidamente citado pessoalmente em 19/05/2025, conforme certidão do oficial de justiça de ID 143438111 . Realizada a audiência de conciliação em 26/06/2025, ambas as partes compareceram, contudo, a tentativa de composição restou infrutífera, oportunidade em que foi aberto o prazo para contestação . Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que o réu não apresentou defesa . Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a ocorrência da revelia e a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que os elementos probatórios documentais acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Da Revelia e seus Efeitos O réu, embora devidamente citado e presente na audiência de conciliação, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Decreta-se, portanto, a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. A revelia induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalte-se que tal presunção é relativa, devendo o magistrado analisar se as alegações fáticas encontram respaldo nos elementos de prova constantes dos autos. No caso em apreço, a narrativa autoral é corroborada robustamente pela documentação anexa. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é incontroversa, comprovada pelo Contrato de Locação de Imóvel Residencial acostado aos autos . O cerne da lide reside na violação das cláusulas contratuais e legais referentes à modificação da estrutura do imóvel locado sem autorização do locador. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em seu artigo 23, inciso VI, estabelece como obrigação do locatário: "não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador". No mesmo sentido, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente na Cláusula X: "Nenhuma obra ou modificação poderá ser realizada no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR" . O autor comprovou, mediante Laudo de Vistoria Técnica elaborado por Engenheiro Civil , que houve alteração substancial na configuração do imóvel. O laudo técnico descreve pormenorizadamente que "a parede que fazia a separação da área de lazer e do quarto foi totalmente demolida", bem como atesta a remoção de porta e esquadrias e a existência de instalação elétrica aparente e insegura . Tais alterações caracterizam infração legal e contratual. Portanto, impõe-se a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na recomposição do imóvel ao seu estado original, conforme descrito no laudo inicial e no contrato, refazendo a parede divisória, reinstalando a porta e regularizando a fiação elétrica. Dos Danos Materiais Quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.500,00 gasto com a contratação de perito particular para elaboração do laudo técnico , este merece acolhimento. A despesa foi necessária para a comprovação do direito autoral e da extensão dos danos causados pelo réu, configurando dano emergente decorrente diretamente do inadimplemento contratual do locatário, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. O princípio da reparação integral exige que o lesado seja ressarcido de todos os prejuízos suportados para a defesa de seu direito violado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o réu, LAURO DEL CASTILHO LADEIA, na Obrigação de Fazer, consistente em desfazer as alterações não autorizadas e restituir o imóvel (especificamente a edícula anexa) ao estado original em que foi locado (reconstrução da parede de alvenaria divisória, recolocação da porta e adequação da fiação elétrica) 2. CONDENAR o réu ao pagamento de Danos Materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao ressarcimento das despesas com laudo técnico, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (26/08/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
