Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação de fazer. Sem custas e sem condenação em honorários. Intime-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0017437-75.2016.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: REQUERIDO: ANA PALMIRA SANTOS DE ARAUJO, REPRESAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA CÍVEL 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM em face de ANA PALMIRA SANTOS DE ARAUJO e REPRESAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME. No ID 161360972, a Exequente se manifestou nos autos informando que a Executada efetuou o pagamento da verba honorária devida, requer a a extinção do feito pelo pagamento, e o seu devido arquivamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou o cumprimento da obrigação de pagar, decorrente de sentença prolatada nestes autos (ID 35208495), de maneira a atingir o objetivo primordial, qual seja, satisfação da obrigação requerida na inicial, entendo ser de ordem a extinção feito, nos termos do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação de fazer. Sem custas e sem condenação em honorários. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se o feito com as anotações necessárias. P.R.I.C. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
