Inteiro teor
Processo 0883428-73.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE ALMEIDA WANDERLEY RECLAMADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certidão de ID 166074327, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Da Incompetência do Juízo por Necessidade de Perícia A parte reclamada argumenta pela incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que supostamente exigiria a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A análise da necessidade de produção de prova pericial é prerrogativa do juiz, que é o destinatário final da prova. No caso concreto, a simples comparação entre a assinatura constante no documento de identidade do autor (ID 156794944) e aquela aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco (ID 165007124) permite a formação de convicção sobre a sua divergência, sendo a falsificação perceptível e grosseira sem a necessidade de conhecimento técnico aprofundado. Assim, não se vislumbra a complexidade alegada, sendo este juízo competente para processar e julgar a demanda. Rejeito a preliminar. Da Carência de Ação por Ausência de Pretensão Resistida O reclamado sustenta, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o consumidor não buscou a via administrativa para solucionar o conflito. A tese não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. O interesse de agir da parte autora é evidente, na medida em que busca no Poder Judiciário a tutela de um direito que entende violado. Afasto, portanto, esta preliminar. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Prescrição A instituição financeira alega a ocorrência de prescrição, com base no prazo de três anos. A relação jurídica em análise é de trato sucessivo, caracterizada por descontos mensais no benefício previdenciário do autor. A lesão ao direito renova-se a cada desconto indevido, de modo que o prazo prescricional incide sobre cada parcela individualmente, e não sobre o ato de contratação em si. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão de reparação de danos. A ação foi ajuizada em 16 de setembro de 2025, portanto, estão prescritas apenas as pretensões de ressarcimento das parcelas descontadas antes de 16 de setembro de 2020. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, este é imprescritível. Rejeito parcialmente a prejudicial de prescrição. Da Decadência O reclamado também invoca a decadência do direito do autor, com base no prazo de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil. O argumento é descabido. A causa de pedir não se refere a um vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável, mas sim à sua completa inexistência por fraude na contratação. Negócios jurídicos inexistentes não se convalidam pelo decurso do tempo e, por conseguinte, não estão sujeitos a prazo decadencial. Afasto a prejudicial de decadência. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que originou os descontos no benefício previdenciário do reclamante. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, na qual a instituição financeira figura como fornecedora de serviços e o autor como consumidor. A responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde pelos danos causados independentemente da comprovação de culpa. Nesse contexto, este juízo já havia determinado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 156932933), cabendo ao banco reclamado demonstrar a regularidade da contratação. O autor nega veementemente ter celebrado o contrato de "Empréstimo sobre a RMC" e alega que a assinatura no termo de adesão não é sua, indicando ter sido vítima de fraude (ID 156794942). Em sua defesa (ID 165007124), o banco limita-se a afirmar a regularidade da operação, juntando cópia do contrato e faturas. Ao analisar os documentos, nota-se uma divergência manifesta e grosseira entre a assinatura aposta no suposto contrato e aquela presente no documento de identificação do autor (ID 156794944), o que reforça a alegação de fraude. A instituição financeira, ao não se cercar das devidas cautelas para verificar a autenticidade dos documentos e da assinatura no momento da contratação, assumiu o risco de causar danos a terceiros. A ocorrência de fraudes é um risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Ademais, a divergência apresentada ainda no documento de identidade se verifica quando aos dados documentais, já que se verifica no id. 165007125 - Pág. 4 (apresentada pelo Banco) que a naturalidade do autor consta como Belém, quando o correto é Barcarena (id. 156794944 - Pág. 2), bem como não aparece o nome do genitor do autor. Dessa forma, o banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a legitimidade do negócio jurídico, devendo o contrato ser declarado inexistente. Do Dano Material e da Repetição do Indébito Uma vez declarada a inexistência do contrato, todos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois a cobrança de dívida inexistente, originada de uma contratação fraudulenta, não configura engano justificável. A conduta do banco, ao não adotar mecanismos de segurança eficazes para evitar a fraude, afasta a boa-fé necessária para a devolução simples. Os valores a serem restituídos correspondem ao dobro de todas as parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de 16/09/2020), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com as devidas correções. Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, é evidente. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor e causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A privação de parte de seus rendimentos para quitar uma dívida que não contraiu atenta contra a sua dignidade. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexistência do contrato de "Empréstimo sobre a RMC" objeto desta lide (ADE nº 38232140), e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 156932933, determinando que o reclamado se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor com base no referido contrato. Condenar o reclamado, BANCO BMG SA, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA) desde a citação. Condenar o reclamado, BANCO BMG SA, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, observada a prescrição das parcelas anteriores a 16 de setembro de 2020. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 21 de janeiro de 2026. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9 Vara do Juizado Especial de Belém
