Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC. A data-base para fins de atualização será o dia 24/10/2025 (data da conta apresentada no ID n.165591828). Expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento da importância acordada no prazo de 2 (dois) meses, a contar da intimação da requisição para o ente público efetuar o pagamento do valor determinado. Deve a parte autora apresentar seus dados bancários, inclusive com destaque dos honorários contratuais, se for o caso. Considerando o trânsito em julgado desta sentença na presente data em face da preclusão consumativa, DECLARO extinta a execução. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0802053-16.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, JULIO DE OLIVEIRA BASTOS SENTENÇA Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL realizado junto a CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Pará – Lei Complementar nº. 121/2019, em que as partes peticionaram nos autos requerendo a homologação de acordo extrajudicial, nos termos da peça registrada ora em apreço. Feitas as necessárias colocações, passo a análise do pedido de homologação. Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. Prevê o art. 487, III, b do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC. A data-base para fins de atualização será o dia 24/10/2025 (data da conta apresentada no ID n.165591828). Expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento da importância acordada no prazo de 2 (dois) meses, a contar da intimação da requisição para o ente público efetuar o pagamento do valor determinado. Deve a parte autora apresentar seus dados bancários, inclusive com destaque dos honorários contratuais, se for o caso. Considerando o trânsito em julgado desta sentença na presente data em face da preclusão consumativa, DECLARO extinta a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema PJE. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA.
