Ementa
sdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001938-84.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS CPF: 219.511.366-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório processual consoante permissivo legal do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise do mérito. Homologo, por sentença, o acordo de ID 10591888959 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95 e o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o executado para que proceda ao depósito dos valores correspondentes às parcelas acordadas na conta bancária informada no ID 10598633567. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001938-84.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: JOSE MARIO FERREIRA CAMINHAS CPF: 219.511.366-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório processual consoante permissivo legal do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise do mérito. Homologo, por sentença, o acordo de ID 10591888959 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95 e o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o executado para que proceda ao depósito dos valores correspondentes às parcelas acordadas na conta bancária informada no ID 10598633567. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo provisório, ficando ressalvado, desde já, que, em caso de inadimplemento do acordo e consequente pedido de desarquivamento do processo para retomada da execução, a parte exequente estará dispensada do recolhimento das custas processuais para esse fim. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito
