Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5001389-79.2025.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: WALDECI EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 617.277.096-91 RÉU: MICAELA JUNIA JERONIMO CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9099/95. Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições no patrimônio do executado, notadamente através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como a “baixa” junto a eventuais cadastros de proteção ao crédito, valendo a presente como ofício para tanto. Considerando que a quitação da obrigação representa desistência tácita ao prazo recursal, a sentença transita em julgado nesta data. CERTIFIQUE-SE. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei 9099/1995. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando as normativas próprias.