Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007263-23.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RICARDO GOMES DE BARROS CPF: 810.309.326-20 RÉU: ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA CPF: 137.779.037-10 SENTENÇA Visto, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de embargos à penhora em que o Executado, devidamente qualificado nos autos, almeja a desconstituição de penhora lançada sobre importância disponível em sua conta bancária, sob o fundamento de que os valores são destinados à subsistência da sua família. Por seu turno, o Exequente ressaltou que não foram apresentadas provas da impenhorabilidade das verbas ou do comprometimento do sustento da família, conforme alegações apresentadas. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são absolutamente impenhoráveis. Com efeito, tenho que a garantia da impenhorabilidade da remuneração, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, visa resguardar ao devedor o mínimo patrimonial necessário à manutenção de sua dignidade. Isso significa que esse direito no processo civil tem seu fundamento na defesa da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º da Constituição Federal). No presente caso, o Executado deixou de apresentar nos autos qualquer prova que sustentasse as alegações dos embargos, conforme lhe incumbia por força do art. 373, CPC. Ademais, o art. 854, CPC, estatui que a parte Executada será intimada sobre a penhora realizada sobre ativos financeiros e, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovará a impenhorabilidade ou excesso da quantia indisponibilizada, o que não observou o Executado quando da apresentação dos embargos. Nestes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos no âmbito de contrato de promessa de compra e venda. Na origem, sustentou-se: prescrição da pretensão executiva; nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem e à proteção da Lei nº 8.009/90; e inexistência de bens penhoráveis. Após provimento inicial do recurso para reconhecer a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos para apreciação das demais matérias de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a validade da cláusula contratual que prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação de consumo entre as partes não impede, por si só, a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, desde que expressa e em conformidade com o art. 828, I, do Código Civil. A cláusula contratual impugnada encontra amparo legal ao prever de forma clara a renúncia ao disposto no art. 827 do Código Civil, não se tratando de estipulação abusiva nos termos do art. 51 do CDC. A renúncia ao benefício de ordem implica responsabilidade solidária do fiador, prática lícita e comum nos contratos de garantia fidejussória, inclusive nas relações de consumo. A ausência de destaque tipográfico não anula a cláusula, cuja redação é objetiva e compreensível, sendo exigível do contratante diligência mínima quanto aos termos do contrato. Não comprovada documentalmente a impenhorabilidade de bens, não é cabível declaração genérica nesse sentido no bojo dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de renúncia ao benefício de ordem, quando expressa, é válida mesmo em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A ausência de destaque tipográfico não invalida cláusula clara e inteligível. Compete ao executado comprovar, de forma específica, a impenhorabilidade de bens alegadamente protegidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.281979-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025) (sem destaques no original) Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora opostos por ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 54, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Exequente alvará para levantamento da quantia depositada e intime-o para que diga se pretende dar continuidade ao feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens de propriedade do Executado à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete
