Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5001300-54.2022.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO GERALDO DA SILVA CPF: 474.901.796-53 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento comum cível ajuizado em face da CEMIG. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação. A parte ré foi devidamente intimada, manifestando concordância com a desistência, requerendo, contudo, o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. O pedido de desistência comporta acolhimento, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de condenação em honorários advocatícios, razão não assiste à parte ré. Embora o art. 90 do CPC estabeleça que, proferida sentença de extinção do processo, as despesas e honorários devem ser suportados por quem deu causa à demanda, tal regra não se aplica ao caso concreto, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando verificada a ausência de prejuízo relevante à parte contrária. Ademais, a autora é beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita, prestada pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim "
