Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000433-42.2021.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE CLAUDIO ALVES NASCIMENTO CPF: 090.244.596-05 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotor de Via Terrestre ajuizado por José Claúdio Alves Nascimento em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT/SA, ambos qualificados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que, na data de 15/08/2018, sofreu um acidente automobilístico quando trafegava com sua motocicleta e, ao efetuar a frenagem, acabou derrapando na via, sendo lançado ao solo, ocasião em que foi encaminhado ao Hospital Carlito Murta e, posteriormente, transferido para o Hospital São Vicente de Paulo, na cidade de Araçuai. Ao dar entrada no hospital, constatou-se que o requerente fraturou a paleta esquerda, sendo submetido a procedimento cirúrgico, com a fixação de pinos e placas metálicas para remediar a lesão. Devido à gravidade do acidente, o membro atingido deixou sequelas, tais como redução da amplitude de movimento, déficit de força muscular e dificuldade de deambulação sobre o membro afetado. Nesse cenário, o requerente solicitou administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, porém a requerida negou o pagamento da indenização. Por fim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem como pela concessão da benesse da justiça gratuita. Entre os documentos que acompanharam a inicial, destaca-se o boletim de ocorrência (ID.2746481393), no qual foi constatado pelo militar que o veículo encontrava-se licenciado no ano de 2018, porém com impedimento, assim como a CNH do motorista, ora requerente. A requerida apresentou contestação (ID 6367678027), arguindo, em síntese, que o requerente não faz jus à indenização securitária em virtude de: a) ser proprietário inadimplente na data do sinistro, pois o pagamento do prêmio referente ao ano de 2018 ocorreu após o acidente e após o vencimento; b) não aplicabilidade da Súmula 257 do STJ ao caso, considerando que a vítima é o próprio segurado inadimplente; c) alternativamente, que o direito de regresso da seguradora levaria à compensação. Ainda, impugnou o valor pleiteado, defendendo a necessidade de apuração do grau da lesão e do pagamento proporcional. Por fim, pugnou pela improcedência. Impugnação apresentada sob o ID 6658638029. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 6734752995), na qual foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial médico juntado (ID 9584579551), atestando o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão (sequela de fratura de patela) e concluindo pela existência de invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo, de repercussão leve (25%). As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial (Autor ID 9590810449; Ré ID 9594287959) e, após encerrada a instrução (ID 10420650707), apresentaram alegações finais (Autor ID 10431123708; Ré ID 10437737617). No ID 9597890220, a parte requerente informou que não tem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de pronto, ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre afastar a tese defensiva principal acerca da não cobertura, em virtude da inadimplência do segurado, ora vítima e proprietário do veículo. Aplica-se, no caso em comento, o entendimento insculpido na Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Embora a ré argumente pela inaplicabilidade do enunciado ao proprietário-vítima inadimplente, a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consolidou-se no sentido de que a indenização é devida ainda que a vítima seja o proprietário do veículo inadimplente, resguardado eventual direito de regresso a ser discutido em via própria, dada a natureza social do seguro DPVAT. Colaciono recente julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio, sendo possível a superação de eventuais atecnias na demonstração do dissídio quando ele se revela notório. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1777683 PR 2018/0292032-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL FIXADO SEGUNDO A SÚMULA 580/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de indenização por invalidez parcial e reembolso de despesas médicas, fixando sucumbência recíproca. A sentença foi parcialmente alterada em embargos de declaração apenas para definir o termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (1) saber se a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT impede o pagamento da indenização; (2) saber se houve comprovação do nexo causal entre o acidente, as lesões e as despesas médicas; (3) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (4) verificar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inadimplência do prêmio não impede o pagamento da indenização, conforme Súmula 257/STJ. O laudo pericial atestou nexo causal entre o acidente e a invalidez parcial (35%), bem como entre as despesas médicas comprovadas e o evento. A indenização foi corretamente fixada em R$ 4.725,00 por invalidez parcial e R$ 2.500,00 por despesas médicas, observando a Lei nº. 6.194/1974. A correção monetária incide desde o sinistro quanto à indenização securitária e desde o desembolso quanto às despesas médicas, conforme Súmula 580/STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Correta a distribuição proporcional da sucumbência, fixada em 60% para a ré e 40% para o autor, com honorários de 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgam ento: "A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não obsta o direito à indenização. Comprovado o nexo causal entre acidente, invalidez parcial e despesas médicas, é devida a indenização securitária e o reembolso. A correção monetária incide desde a data do sinistro, quanto à indenização por invalidez, e desde o desembolso, quanto às despesas médicas, nos termos da Súmula 580/STJ. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente quando houver êxito parcial de ambas as partes". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420429-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 13/10/2025) Assim, sendo certo que o pagamento da indenização ao segurado será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da inadimplência, razão não assiste à Ré em sua principal argumentação defensiva. Da Indenização securitária O seguro obrigatório DPVAT foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, com alterações posteriores. A Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 , fixou os valores das indenizações, e a Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, alterou a redação do art. 3º e acrescentou o Anexo com a tabela para cálculo proporcional da invalidez permanente. No presente caso, o acidente que vitimou o autor se deu em 12/08/2018, na vigência da Lei nº 6.194/74 com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, ou seja, com indenização por invalidez permanente limitada a R$ 13.500,00 e sujeita à graduação conforme a tabela anexa. A constitucionalidade dessas alterações foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4627 e 4350). Na forma do art. 3º, inciso II, e do art. 5º, caput e §§ 1º, 4º e 5º, da Lei nº 6.194/74, vigentes à época do acidente, o pagamento da indenização será feito mediante simples prova do dano e do nexo de causalidade. Especificamente, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 2746481393) e prova do dano (documentos médicos - ID 2746481395). Posteriormente, deu-se a realização de perícia médica (ID 9584579551), que confirmou o nexo causal e indicou invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior esquerdo (sequela de fratura de patela), de repercussão leve (25%). Restam cumpridos, portanto, os requisitos para o recebimento da indenização. Pretende a parte autora a indenização no teto legal, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, sem razão o autor, neste particular. É certo que nem sempre o valor da indenização por invalidez será arbitrado em seu grau máximo. A indenização, para o caso de invalidez permanente parcial, deve ser calculada com base no percentual da lesão, conforme tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, de modo a indenizar equitativamente os segurados de acordo com a extensão do dano sofrido. A matéria encontra-se sumulada no STJ: Súmula 474 - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Sobre o valor da indenização, vale registrar que o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, com as alterações aplicáveis à espécie, dispõe que a vítima com invalidez permanente pode pleitear o recebimento de indenização no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser aplicado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo e a tabela anexa . In casu, segundo o que restou provado nos autos pelo laudo pericial (ID 9584579551), o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior esquerdo, de repercussão leve (25%). A perda anatômica e/ou funcional completa de um membro inferior corresponde a 70% do capital segurado, conforme tabela anexa à Lei. Tratando-se de perda parcial incompleta de repercussão leve (25%), o cálculo da indenização deve seguir a fórmula: (Valor máximo) x (% da tabela para perda completa do segmento) x (% da repercussão da perda). Assim, o valor devido é: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (teto) x 25% (percentual da tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) x 25% (percentual para repercussão leve) = R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Acolho, portanto, o cálculo informado pela demandada em sua manifestação sobre o laudo e alegações finais. Quanto ao termo a quo para a incidência da correção monetária, esta é devida desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso (Súmula 580/STJ) , que ocorreu no dia 12/08/2018, conforme boletim de ocorrência e documentos médicos colacionados aos autos. Os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 426/STJ). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para Condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) ao autor, JOSE CLAUDIO ALVES NASCIMENTO, a título de indenização securitária DPVAT, sendo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data do evento danoso (12/08/2018), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo em vista que o autor decaiu de parte substancial do pedido (pleiteou R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e obteve R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem pagos reciprocamente: a Ré pagará ao(s) patrono(s) do Autor 10% sobre o valor da condenação, e o Autor pagará ao(s) patrono(s) da Ré 10% sobre o valor da condenação (considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido). Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e honorários devidos pelo autor, diante da concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (ID 2764576418), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja interposição de recurso de apelação, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí
