Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5092498-52.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] TS AUTOR: MARIA VALDET PEREIRA CPF: 997.727.106-25 RÉU: ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS CPF: 408.271.196-15 e outros SENTENÇA MARIA VALDET PEREIRA ajuizou ação de despejo c/c cobrança contra GERSON ADRIANO DOS SANTOS, sucessor de Maurilio José dos Santos, ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS, ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e HELENA CRISTINA DOS SANTOS. Alega que celebrou contrato de locação do imóvel situado na Rua Imperial, nº 855, bairro São Salvador, Belo Horizonte/MG, pelo preço mensal de R$1.081,91, com Maurílio José dos Santos, sucedido pelo réu GERSON ADRIANO DOS SANTOS, figurando como fiadores os réus ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS, ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e HELENA CRISTINA DOS SANTOS. Ficou estabelecido o prazo de 36 meses para a locação, com início em 18-9-2018 e término previsto para 17-9-2021. Contudo, o locatário não quitou os aluguéis e encargos locatícios desde março de 2022. Sustenta que o débito totaliza R$4.601,28. Tentou solucionar extrajudicialmente, sem êxito. Pede que seja declarada a rescisão contratual, com a desocupação do imóvel, e que os réus sejam condenados ao pagamento de multa de 10% do preço do contrato, dos aluguéis inadimplidos, correspondentes a R$4.601,28, além dos aluguéis que vencerem no curso da lide. Recolhidas as custas iniciais – ids 9460846846 e 9460797241. Os réus ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS e ANTONIO ANGELO DOS SANTOS contestaram, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, fundamentando que a fiança se extinguiu com o óbito do locatário original, Maurílio José dos Santos, ocorrido em 8-2-2022, ou seja, anteriormente aos débitos cobrados (março de 2022). No mérito, sustentaram a nulidade do contrato de fiança em razão da existência de dupla garantia, configurada pela contratação de seguro fiança entre a autora e a Porto Seguro, pelo período de 3-12-2021 a 3-12-2022. Contestaram, ainda, a cobrança do IPTU, alegando que a autora não comprovou a existência da dívida – id 9632160917. A autora impugnou a preliminar, alegando que os fiadores são parentes do falecido locatário e do ocupante do imóvel (GERSON ADRIANO DOS SANTOS) e, portanto, possuem ciência e anuência tácita quanto à sub-rogação e às respectivas responsabilidades. Quanto ao seguro fiança, defendeu que não se refere a uma fiança locatícia, mas à cobertura contra sinistros, como incêndio, sem relação com a inadimplência dos aluguéis – id 9668406625. Petição da autora no id 9741350245, requerendo a desistência da ação quanto à requerida HELENA CRISTINA DOS SANTOS. A autora informou a desocupação do imóvel, requerendo o prosseguimento do feito quanto à cobrança dos aluguéis – id 10087853595. Alterada a classe do processo para procedimento comum (cobrança) – id 10133827837. Petição da autora no id 10232997474, requerendo a desistência da ação quanto ao réu GERSON ADRIANO DOS SANTOS. Homologada a desistência da ação em relação a GERSON ADRIANO DOS SANTOS – id 10364871196. Intimadas a dizer se pretendem produzir mais alguma prova, as partes requereram julgamento antecipado da lide – ids 10505965432 e 10510463682. Relatados, fundamento e decido. Os réus ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a fiança se extinguiu com a morte do afiançado (locatário original) Maurílio José dos Santos, ocorrida em 8-2-2022, sendo indevida a cobrança de débitos posteriores, iniciados a partir de março de 2022. A fiança é, por sua natureza jurídica, um contrato acessório e pessoal (intuitu personae), conforme a disciplina do Código Civil e da Lei de Locações (Lei 8.245/91). É cediço que o óbito do afiançado desconstitui a garantia, exonerando o fiador. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece o seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO EMPRESARIAL PARCIAL QUE ABRANGE O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FIANÇA - FALECIMENTO DO AFIANÇADO - NEGÓCIO "INTUITU PERSONAE" - EXTINÇÃO DA FIANÇA - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE – POSSIBILIDADE. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). - Por se tratar de negócio "intuitu personae" é que, na hipótese de fiança acessória a contrato de locação de imóvel, a morte do locatário/afiançado extingue a fiança. Diga-se, o fiador só está obrigado a responder pelas dívidas existentes antes do evento morte. - Estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015), pode o Tribunal "ad quem" seguir no exame do mérito. - Diante da presença de indícios consistentes de ter a parte requerida mantido relacionamento conjugal com o locatário, até a data de sua morte, permanecendo na fruição do imóvel locado ao longo dos anos seguintes ao falecimento, sem promover o pagamento dos aluguéis correspondentes, desde o ano de 2015, deve esta responder pelos respectivos locativos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.088984-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 08/02/2019). (destaquei). O argumento da autora de que há relação de parentesco entre o fiador e o afiançado, demonstrando anuência tácita da garantia, não deve prosperar, visto que a fiança, por ser um contrato benéfico e restritivo, exige interpretação estrita e expressa, nos termos do art. 819 do Código Civil, que estabele que "A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.” Desse modo, a mera ciência do óbito pelos fiadores não substitui a formalidade legal exigida para a manutenção de uma garantia pessoal, do que resulta insuperável a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos dos réus ANTONIO ANGELO DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE AVELAR SANTOS. Homologo a desistência da ação em relação à requerida HELENA CRISTINA DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
