TJMG, Cumprimento de Sentença 5000929-84.2025.8.13.0049

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000929-84.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa de 10%] AUTOR: LYLLYA GLECIA DOS SANTOS CPF: 135.443.556-71 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. Em ID 10605554538, o exequente informou o cumprimento da obrigação, pugnando pelo arquivamento do feito e expedição de alvará. Destarte, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará nos termos requeridos. Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb