Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5231548-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADNIZA LEOCADIO TEIXEIRA CPF: 062.205.296-93 RÉU: Lojas Riachuelo SA CPF: 33.200.056/0001-49 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ADNIZA LEOCADIO TEIXEIRA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas na peça de ingresso. Narra a parte autora, em sua petição inicial de Id 10307880650, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pela empresa ré, referente a um apontamento no valor de R$ 284,79 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), vinculado ao contrato de nº 20013112510, com data de vencimento em 20/07/2023 e data de inclusão em 16/09/2023. Aduz desconhecer a origem do referido débito, sustentando que, embora tenha solicitado informações junto à requerida, obteve negativa de acesso aos dados detalhados, o que configuraria ofensa aos seus direitos consumeristas. Alega que a negativação indevida lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, ferindo sua honra e imagem perante o mercado de consumo. Fundamenta seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais e comprovante da negativação. Por intermédio da decisão de Id 10309798069, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora e determinada a citação da parte ré, bem como designada a audiência de conciliação, que posteriormente restou prejudicada ante o desinteresse manifestado. Devidamente citada, a ré LOJAS RIACHUELO S.A. apresentou contestação tempestiva, acostada ao Id 10322672240, acompanhada de vasta documentação probatória. Em sua peça de defesa, a requerida sustenta a regularidade da contratação e a legitimidade do débito cobrado. Informa que a parte autora é cliente antiga, possuindo cadastro desde 2005, e que a dívida objeto da lide decorre de uma "Confissão de Dívida" pactuada para regularizar débitos oriundos de Contrato de Empréstimo Pessoal e utilização de cartão de crédito. Detalha que a autora firmou o contrato de Empréstimo Pessoal nº 12956043 e, posteriormente, realizou a renegociação através da Confissão de Dívida nº 13112510 (que no sistema interno e no SCPC aparece com o prefixo do produto, gerando o número 20013112510), comprometendo-se a pagar uma entrada e parcelas subsequentes, das quais adimpliu apenas a entrada e a primeira prestação, tornando-se inadimplente quanto às demais. Acrescenta a defesa que a autora possui histórico de inadimplência e junta documentos comprobatórios da relação jurídica, tais como a ficha cadastral assinada, cópias de documentos pessoais da autora com assinatura idêntica, fotos, faturas e contratos assinados, além de menção a gravação de áudio da renegociação. Arguiu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, invocando a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a existência de apontamentos preexistentes em nome da autora. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id 10327955119, oportunidade em que reiterou os termos da inicial. Argumentou que a ré não juntou as faturas específicas contendo o valor exato negativado, mas apenas telas sistêmicas unilaterais, o que, em sua ótica, não comprovaria o débito inscrito. Insistiu na tese de que o apontamento foi realizado de forma negligente e sem a devida transparência, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 10333057267), a autora requereu o julgamento antecipado da lide no Id 10334142770, enquanto a ré, no Id 10337353345, informou não ter outras provas a produzir além das documentais já carreadas, pugnando também pelo julgamento do feito. Sobreveio decisão saneadora no Id 10354837856, na qual este Juízo analisou e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, por entender ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica para a produção de prova negativa ou constitutiva de seu direito frente aos documentos já apresentados pela ré. Na mesma oportunidade, foi concedido novo prazo para ratificação das provas. Em manifestações subsequentes (Id 10358118598 e Id 10389021993), ambas as partes reiteraram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento do mérito. Encerrada a instrução processual pela decisão de Id 10424624478, foi aberto prazo para alegações finais. A parte autora apresentou suas razões finais em memoriais no Id 10555922953, repisando a tese de ausência de comprovação idônea do débito. A ré, por sua vez, apresentou seus memoriais no Id 10569285574, reforçando a comprovação da contratação, a inadimplência e a existência de negativações preexistentes. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, por meio da qual a autora busca a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. O feito encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas próprias partes. Não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Do Mérito Inicialmente, impõe-se destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). Todavia, conforme decisão saneadora de Id 10354837856, foi indeferida a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral de distribuição do encargo probatório prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, e à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O cerne da lide reside na verificação da exigibilidade do débito de R$ 284,79, vencido em 20/07/2023, referente ao contrato nº 20013112510, que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Da Existência e Validade da Dívida A autora sustenta desconhecer a origem da dívida e alega que a ré não apresentou documentos hábeis a lastrear a cobrança. Contudo, a análise detida do conjunto probatório documental produzido pela requerida conduz a conclusão diversa. A requerida LOJAS RIACHUELO S.A. demonstrou, de forma robusta, a existência de relação jurídica duradoura com a autora. Os documentos acostados à contestação, notadamente a Ficha Cadastral (Id 10322700372), o documento de identidade (Id 10322700373) e a foto da autora (Id 10322700374), confirmam que a requerente é cliente da loja e que seus dados conferem com aqueles apresentados na exordial. Especificamente quanto ao débito questionado, a ré comprovou a origem da dívida através da documentação referente a operações de crédito contratadas e posteriormente renegociadas pela autora. O documento de Id 10322700396, intitulado "Confissão de Dívida Crédito Pessoal - Contrato nº 013112510", datado de 12 de abril de 2023 e devidamente assinado pela autora (cuja assinatura é visualmente compatível com a do documento de identidade de Id 10307876206 juntado na inicial), demonstra a renegociação de um débito anterior. Neste instrumento, a autora reconheceu uma dívida e comprometeu-se a pagar uma entrada de R$ 150,00 e mais 06 (seis) parcelas mensais de R$ 134,45. A tese da autora de que o número do contrato negativado (20013112510) diverge dos documentos apresentados não se sustenta diante da análise dos autos. É prática comum em sistemas bancários e comerciais a utilização de prefixos para identificar a natureza do produto (neste caso, o prefixo "200" ou "01"). O número base do contrato, 13112510, é idêntico tanto na Confissão de Dívida assinada (Id 10322700396) quanto no apontamento restritivo indicado na inicial (Id 10307882539) e na contestação. A correlação entre os números é evidente e suficiente para vincular o débito inscrito ao instrumento contratual firmado pela autora. Ademais, a ré demonstrou o histórico da inadimplência através do demonstrativo de pagamentos de Id 10322700397, que indica o pagamento apenas da entrada e não das parcelas subsequentes renegociadas. O valor negativado de R$ 284,79, com vencimento em 20/07/2023, refere-se à atualização do saldo devedor decorrente do inadimplemento das parcelas pactuadas na referida confissão de dívida. Não prospera, portanto, a alegação de que a ré teria apresentado apenas "telas sistêmicas unilaterais". A requerida juntou contrato assinado (Id 10322700396), contrato de empréstimo pessoal anterior que deu origem à renegociação (Id 10322700379 - Contrato nº 12956043 devidamente assinado), e comprovante de operações realizadas com senha pessoal. Tais documentos, em conjunto, formam prova robusta da contratação e da utilização do crédito pela autora. Ao assinar a Confissão de Dívida, a autora reconheceu a legitimidade do débito originário e assumiu nova obrigação de pagamento. O não cumprimento dessa obrigação na forma e tempo pactuados autoriza o credor a exercer seu direito de cobrança e de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, agindo no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A autora, por sua vez, limitou-se a negar genericamente o débito, não apresentando qualquer comprovante de quitação das parcelas da confissão de dívida que assinou, ônus que lhe incumbia. Se a Autora alega que nada deve, mas a Ré prova a contratação, caberia à Autora provar o fato extintivo do direito da Ré, qual seja, o pagamento, o que não ocorreu (art. 373, II do CPC, aplicado a contrario sensu já que a ré provou a contratação e a autora não provou o pagamento). Dessa forma, restando comprovada a relação jurídica, a contratação do crédito e a inadimplência, a declaração de inexigibilidade do débito não pode ser acolhida, sendo legítima a cobrança e a consequente negativação. Dos Danos Morais Uma vez reconhecida a licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de dívida existente e não paga, não há falar-se em ato ilícito praticado pela ré, pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O credor que negativa o nome do devedor inadimplente age no exercício regular de direito. Ainda que se superasse a questão da licitude da cobrança objeto desta lide, o pleito indenizatório encontraria óbice intransponível na existência de múltiplas anotações restritivas preexistentes em nome da autora. O documento de consulta ao SCPC juntado pela própria autora no Id 10307882539, bem como a consulta detalhada trazida pela ré no Id 10322700404, revelam um extenso histórico de inadimplência da requerente, com apontamentos de diversos credores (Casas Bahia, Telefônica, Mercado Pago, Itaú, entre outros) anteriores e contemporâneos à inscrição discutida nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula nº 385, cujo enunciado dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso em tela, a autora possui diversas outras inscrições ativas. Não houve comprovação nos autos de que tais apontamentos anteriores sejam ilegítimos ou estejam sendo discutidos judicialmente com verossimilhança de irregularidade. Assim, a devedora contumaz, que já possui o nome maculado por outras dívidas, não sofre dano moral indenizável por uma nova inscrição, ainda que esta fosse irregular (o que, reitere-se, não é o caso dos autos, pois a inscrição da ré mostrou-se legítima). A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula supracitada e amplamente aplicada pelos tribunais, entende que a preexistência de registros desabonadores em nome do consumidor afasta a presunção de ofensa à honra ou à imagem decorrente de novo apontamento, uma vez que a restrição ao crédito já existia. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão – seja pela licitude da conduta da ré ao cobrar dívida comprovada, seja pela aplicação da Súmula 385 do STJ ante as negativações preexistentes – o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADNIZA LEOCADIO TEIXEIRA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se para a natureza da causa e o trabalho realizado pelos procuradores. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, concedida no despacho inicial, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo Apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os Apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
