Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no § 2° do art. 701, do CPC, constituir de pleno direito, em favor do requerente, título apresentado, no valor de R$ 5.106,10 (cinco mil, cento e seis reais e dez centavos), sendo que deverá incidir sobre esse valor os encargos contratualmente previstos para a hipótese de inadimplemento, desde 31/01/2025, data da última atualização (ID nº 10389570398). Prossiga-se o feito na forma do Livro I do Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033068-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 00.627.638/0001-57 RÉU: GUTEMBERGUE JOSE DA SILVA CPF: 076.595.346-37 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de GUTEMBERGUE JOSE DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Segundo o relato da inicial, o requerido realizou a contratação de um empréstimo junto à requerente, em 20/02/2015, no importe de R$ 7.329,18, a ser pago em 48 parcelas fixas mensais. Ocorre que encontra-se inadimplente, alcançando o débito a importância de R$ 5.106,10 (cinco mil, cento e seis reais e dez centavos). Assim, requer a citação/intimação do réu para pagamento do débito e, caso não o faça, a constituição do título em executivo. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles, contrato (ID nº 10389570396), protesto (ID nº 10389570397) e extrato (ID nº 10389570398). Devidamente citado e intimado, o réu quedou-se inerte (ID nº 10564574014). É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, uma vez que a parte ré, embora devidamente intimada a tanto, não apresentou contestação no prazo designado, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/15. Observo, por oportuno, todavia, que a revelia não conduz necessariamente à procedência dos pedidos da inicial, persistindo a necessidade de produção de prova mínima do direito invocado. Passo ao mérito. No presente feito, a parte autora busca a constituição de título executivo judicial referente às parcelas de um empréstimo contratado e não pago pela parte ré. A ação monitória é o meio adequado para cobrança de dívida firmada em documento escrito sem eficácia de título executivo. É o que diz o art. 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” Além disso, o § 2º, e seus inciso, do mesmo artigo estabelece que deve ser demonstrado já à inicial: 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso presente, a parte autora juntou aos autos o contrato assinado pelo réu (ID nº 10389570396) e o extrato do empréstimo (ID nº 10389570398). Assim, diante da revelia e da comprovação da existência e composição do débito, a procedência é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no § 2° do art. 701, do CPC, constituir de pleno direito, em favor do requerente, título apresentado, no valor de R$ 5.106,10 (cinco mil, cento e seis reais e dez centavos), sendo que deverá incidir sobre esse valor os encargos contratualmente previstos para a hipótese de inadimplemento, desde 31/01/2025, data da última atualização (ID nº 10389570398). Prossiga-se o feito na forma do Livro I do Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
