TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1076964-34.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1076964-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WALBER TOREZANI DIVINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP (OAB MG112614) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTÔNIO GONÇALVES CHALUP (OAB MG213164) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) Local: Belo Horizonte Data: 14/01/2026 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por WALBER TOREZANI DIVINO em face de 123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, em virtude da ausência de reembolso de passagens adquiridas online, cujo cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal de arrependimento de 7 dias. Em síntese, alega o Autor que adquirido duas passagens aéreas junto à 123 Milhas para voo operado pela Azul. Afirma que, por erro no sistema, as passagens saíram em nome de sua esposa. Solicitou o cancelamento em 10 minutos após a compra (dentro do prazo de reflexão de 7 dias). Aduz que a 1ª Ré confirmou o reembolso integral, mas jamais efetuou o pagamento. Requer a restituição em dobro e danos morais. A Ré Azul, em contestação (Evento 27), sustenta ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, alegando que não houve emissão de bilhetes em seu sistema e que a responsabilidade é exclusiva da agência de viagens. A Ré 123 Milhas apresenta contestação (Evento 28) arguindo a suspensão do feito em razão de sua Recuperação Judicial. No mérito, alegou culpa exclusiva do consumidor no preenchimento dos nomes e que o direito ao arrependimento da Resolução 400 da ANAC não se aplicaria pelo curto prazo entre a compra e o voo. Contudo, confessou que o valor está disponível para restituição. Passo a analisar as preliminares PRELIMINAR - Recuperação Judicial O pedido de suspensão feito pela 123 Milhas não prospera. Tratando-se de processo em fase de conhecimento para constituição de título executivo, aplica-se o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05, que permite o prosseguimento das ações que demandam quantia ilíquida. PRELIMINAR - Ilegitimidade Passiva (Azul) Afasto a preliminar. À luz da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. DO MERITO O cerne da questão reside na aplicação do art. 49 do CDC, que garante o direito de desistência no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet). A alegação da 1ª Ré sobre a Resolução 400 da ANAC não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que é lei hierarquicamente superior e norma de ordem pública. O autor exerceu o direito de arrependimento minutos após a compra. Independentemente de quem cometeu o erro no preenchimento dos dados, o consumidor possui o direito potestativo de desistir da compra no prazo legal. A 1ª Ré inclusive admitiu o direito ao reembolso em sede administrativa, gerando legítima expectativa, porém não o cumpriu. A retenção do valor de R$ 2.432,44 configura enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Dos Danos Materiais (Restituição Simples) A controvérsia reside no direito ao reembolso após desistência da compra feita pela internet. Aplica-se ao caso o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. O Autor comprovou a solicitação imediata após a compra. No que tange ao pedido de restituição em dobro, entendo que este não merece prosperar. A dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o pagamento de quantia cobrada indevidamente. No caso em tela, a cobrança original foi legítima (fruto de uma compra voluntária), e o que houve foi um inadimplemento da obrigação de reembolsar após o cancelamento. Não se trata, portanto, de cobrança indevida, mas de mora na restituição de valores. Assim, a devolução deve ocorrer na forma simples, no valor nominal de R$ 2.432,44. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O descumprimento do dever de restituir o valor, embora gere transtornos e frustração, não ultrapassa a barreira do mero inadimplemento contratual. O caso em tela configura um desacordo comercial. Não houve ofensa aos direitos da personalidade, exposição a situação humilhante ou lesão à honra do Autor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o simples descumprimento de contrato, por si só, não enseja dano moral in re ipsa. Assim, ausente a comprovação de sofrimento extraordinário, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: CONDENAR as rés, solidariamente a restituírem ao autor o valor de R$ 2.432,44 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), de forma simples, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.