Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito (art. 485, IV, do CPC).
Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1014333-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : POSTO BRUNATA LTDA ADVOGADO(A) : ÉDER REINALDO DE MAGALHÃES PINTO (OAB MG169872) DECISÃO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por POSTO BRUNATA LTDA. contra o CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo a imediata reativação da sua inscrição estadual. Intimada para recolher as custas processuais prévias (Evento 13), a parte impetrante manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo do Evento 25. Portanto, considerando que não houve recolhimento das custas iniciais, o próprio Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica própria (art. 290 do CPC), hipótese que não se impõe à autora o pagamento de ônus da sucumbência. Cumpre salientar que o comparecimento espontâneo do réu aos autos não afasta a aplicação do procedimento previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
