Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Reclamação Pré-processual 1000136-90.2025.8.13.0090

Vara / juízo: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Brumadinho
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 1000136-90.2025.8.13.0090

Ementa

falar em segredo de justiça, pois o objeto do presente acordo não evidencia nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Desse modo, retire-se o sigilo lançado indevidamente neste feito. Após, certifique-se.

Não havendo exigência legal de reconhecimento de firma das assinaturas das partes que entabularam acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis, inexistindo, ainda, interesses de incapazes, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes, em conformidade ao art. 725, VIII, do Código de Processo Civil para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o procedimento, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil.

Cópia dessa decisão serve de oficio.

Sem custas.

Após as diligências legais, com as expedições necessárias, arquive-se com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1000136-90.2025.8.13.0090/MG RECLAMANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) RECLAMADO : AMELIA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRANDÃO SALES (OAB MG190830) Local: Brumadinho Data: 19/12/2025 SENTENÇA Inicialmente, não há que se falar em segredo de justiça, pois o objeto do presente acordo não evidencia nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Desse modo, retire-se o sigilo lançado indevidamente neste feito. Após, certifique-se. Não havendo exigência legal de reconhecimento de firma das assinaturas das partes que entabularam acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis, inexistindo, ainda, interesses de incapazes, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes, em conformidade ao art. 725, VIII, do Código de Processo Civil para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o procedimento, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Cópia dessa decisão serve de oficio. Sem custas. Após as diligências legais, com as expedições necessárias, arquive-se com baixa.