Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009551-39.2025.8.13.0313 AUTOR: LUCAS DA SILVA SOARES CPF: 094.493.906-65 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer, ajuizada por Lucas da Silva Soares em face de CEMIG Distribuição S.A., na qual a parte autora afirma que teve seu nome protestado em cartório em razão de débitos no importe de R$ 2.035,36 e R$ 19.172,57, supostamente decorrentes de procedimento administrativo instaurado pela ré para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, materializado por Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Sustenta que as cobranças decorreram dos procedimentos administrativos eivados de vícios formais e materiais, o que tornaria a cobrança inexigível e ilegítimo o protesto realizado. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido na decisão (Id 10443893536). Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, sustentando a legalidade da lavratura do TOI, haja vista que a inspeção foi realizada por equipe técnica habilitada, tendo sido constatada irregularidade no sistema de medição, apta a ensejar a revisão do faturamento; o procedimento administrativo observou as normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança dos valores correspondentes à energia supostamente não faturada; inexistiu ato ilícito ou falha na prestação do serviço, razão pela qual não haveria falar em inexigibilidade do débito nem em indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no sequencial de (Id10526842484). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o autor e uma testemunha (Id10566818869). É o relatório. Decido. Em relação a preliminar de incompetência deste Juizado Especial, arguida em decorrência da alegação de necessidade de perícia técnica, a meu sentir, não merece ser acolhida, por haver nos autos elementos de prova suficientes para a solução do feito. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. A ré sustenta que foi constatado o desvio de energia e que o procedimento para apuração das irregularidades, bem como das diferenças devidas, foi regular e de acordo com a Resolução 1.000/2021 da Aneel. Pugnou pela improcedência. A resolução da celeuma posta em julgamento é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 14 estabelece: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (…) A responsabilidade oriunda da relação de consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme muito bem resume o Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença da culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus arts. 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor “independentemente da existência de culpa”. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços.” (Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 55). Em caso de prestação de serviços públicos, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A parte autora relatou que seu nome foi objeto de protesto em razão de débitos supostamente contraídos com a requerida em razão de violação ao medidor de energia elétrica. Segunda narra em sua peça de ingresso, o procedimento administrativo realizado é nulo por inobservância das normas pertinentes. Extrai-se dos autos que, no dia 16-09-2022, funcionários da Cemig estiveram no imóvel utilizado pela parte autora e, após inspecionarem a unidade consumidora, constataram a existência de desvio de energia, através de uma ligação direta do ramal de entrada para carga do cliente. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, devidamente recebido e assinado pela parte autora, no qual constou sobre as irregularidades apuradas e concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para regularização (Id10441328929). Logo, não vejo irregularidade quanto à elaboração do Termo de Ocorrência de Irregularidade, ou outra falha no procedimento de apuração que autorize a anulação do TOI, até porque o procedimento foi objeto de recurso pelo requerente, não sendo identificada irregularidade no procedimento. No tocante ao valor exigido, verifica-se que a cobrança observou os critérios normativos aplicáveis, limitando-se ao período compreendido entre 06/2021 e 11/2022, após a entrada do requerente no imóvel, conforme contrato de locação (Id10442272546), não havendo nenhuma inclusão de consumo anterior ao ano de 2018, como sustentado pelo autor. O montante apurado, portanto, não se mostra abusivo nem ilegal, tendo sido calculado com base em período certo e determinado, compatível com a constatação da irregularidade. Em seu depoimento, o requerente confirmou já estar no imóvel quando da vistoria, receber os funcionários da requerida e assinar o documento apresentado. As informações prestadas pela preposta e a testemunha arrolada em nada contribuíram para a formação do convencimento do julgador e não serão consideradas na fundamentação. Dessa forma, inexistente ato ilícito por parte da requerida, não há que se falar em inexigibilidade do débito nem cancelamento do protesto. Quanto à apuração do valor devido, a parte autora afirmou que recebeu cobrança referente a irregularidades iniciadas em 2010. Analisando a fatura juntada pela parte autora (I10441327232), verifica-se que foram exigidos valores dos meses de novembro de 2021 a outubro de 2022, nada havendo quanto a período anterior à entrada do demandante no imóvel. Ademais, constata-se que tal cobrança foi pautada no disposto no art. 595, V, da Resolução ANEEL n.º1.000/2021, que assim dispõe: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. A parte demandada comprovou que a apuração atendeu às normas da Resolução 1.000/2021 vigente à época da elaboração do TOI. Consta dos autos o processo histórico de consumo da parte autora, atestando o consumo no período da irregularidade. Após a substituição do equipamento, o consumo praticamente quadruplicou, saindo de uma média de 400 kWh para 2.500 kWh, comprovando a existência de irregularidade no medidor. A jurisprudência do TJMG confere à concessionária a recuperação da receita não obtida, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. Constatada a irregularidade no medidor de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.009266-0/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 09/05/2023). Relativamente ao pedido de condenação da ré no parcelamento do débito no dobro do prazo previsto em lei, tal pleito também improcede, uma vez que não pode o julgador, atuando como legislador positivo, criar obrigações não previstas em lei, substituindo-se ao legislador para estabelecer normas jurídicas. Destarte, não havendo irregularidade no procedimento adotado para acerto do faturamento, tendo em vista a higidez do procedimento administrativo, realizado sob o crivo do contraditório, nem qualquer outra conduta da ré que ensejasse a responsabilidade civil, improcede a pretensão inicial. Noutro norte, o pedido contraposto merece ser acolhido. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, é devida a condenação do autor ao pagamento do valor apurado a título de recuperação de consumo, conforme demonstrativos juntados aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela provisória, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e PROCEDENTE o contraposto para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 19.172,57 (Dezenove mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389 do CC), a partir do ajuizamento da ação, e deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), nos termos da nova redação do art. 406 do CC, a partir da citação (art. 405, Código Civil). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo requerimento, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. O benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido de gratuidade judiciária ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e art. 55, ambos do caput Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009551-39.2025.8.13.0313 AUTOR: LUCAS DA SILVA SOARES CPF: 094.493.906-65 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
