Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001568-32.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CELINA FERNANDES DO NASCIMENTO CPF: 519.469.045-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Celina Fernandes do Nascimento em desfavor do Banco BMG S.A., por meio da qual a autora, qualificada como aposentada e idosa, pleiteia a declaração de nulidade de um desconto denominado “217 EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), supostamente efetuado de forma indevida em seu benefício previdenciário (pensão por morte previdenciária, NB 108.045.084-7), requerendo, outrossim, a imediata suspensão do referido desconto, além da restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com o instrumento particular de procuração (ID 10578278906), declaração de hipossuficiência (ID 10578279010), documento de identidade (ID 10578278817) e extrato de pagamento do INSS (ID 10578286143), entre outros documentos fiscais e administrativos. Desde a peça vestibular, a própria patrona da autora ressaltou que a requerente é pessoa idosa e analfabeta, circunstância que, segundo a narrativa, reforçaria a sua vulnerabilidade nas relações de consumo. Após a distribuição, este Juízo proferiu a decisão interlocutória (ID 10578484081), na qual, após uma análise minuciosa da documentação e do contexto processual, destacou duas questões fulcrais: a irregularidade da representação processual da autora analfabeta e a possível existência de demandismo predatório, evidenciado pelo ajuizamento, no mesmo dia, de outra ação de número 5001569-17.2025.8.13.0428, com fatos similares, em desfavor de outra instituição financeira (Banco Pan). Diante dessa dupla constatação, a decisão judicial, visando ao saneamento do processo e à proteção da boa-fé objetiva, bem como à fiscalização do acesso à justiça, determinou a intimação da autora para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, promovesse o saneamento da irregularidade processual e a complementação da instrução probatória para análise do pedido de justiça gratuita e da plausibilidade dos fatos narrados. Especificamente, foi exigida a juntada de: i) procuração por instrumento público, em razão da condição de analfabeta da autora; ii) declaração de residência, também firmada por instrumento público; iii) contrato de prestação de serviços advocatícios; iv) documentos financeiros complementares; e v) histórico/extrato detalhado de empréstimos consignados. Ato contínuo, a decisão expressamente advertiu a autora de que o descumprimento daquelas determinações, no prazo assinalado, implicaria a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o disposto no Código de Processo Civil. Alternativamente, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a autora comparecesse pessoalmente à Secretaria deste Juízo para prestar as declarações necessárias. Devidamente intimada por meio de sua advogada, conforme certidão de intimação acostada aos autos, a autora quedou-se absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis tanto o prazo principal de 15 (quinze) dias quanto o prazo subsidiário para o comparecimento pessoal. A certidão de decurso de prazo (ID 10606781227), datada de 09 de janeiro de 2026, atestou formalmente a ausência de qualquer manifestação ou providência saneadora por parte da autora. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como sabido e consabido, o direito de ação é assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV, segundo o qual não será afastada da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Todavia, o Poder Judiciário deve atentar-se à crescente distribuição de ações em “massa”, “lides temerárias” e “demandismo de massa”, como forma de utilização predatória do sistema judicial para fins alheios àqueles dispostos na Carta Maior. À luz dessas considerações, atento ao disposto no inciso VIII do art. 139 do CPC/15, o juiz dirigirá o processo conforme o caso, podendo determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, ainda que não incida a pena de confissão. No caso dos autos, apesar da intimação para que a autora carreasse comprovantes hábeis a demonstrar a veracidade da ação, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, o que por si só, já autorizaria a extinção do feito. No entanto, da detida análise do mandato procuratório de ID 10578278906, observa-se que a procuração foi assinada com a aposição de digital. Nesse contexto, convêm ressaltar que a regularidade da representação processual é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto expressamente no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. A ausência ou a irregularidade desse pressuposto inviabiliza o prosseguimento da demanda, impondo ao magistrado o dever de suspender o processo e determinar o saneamento do vício. Conforme o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar um prazo razoável para que o vício seja sanado. O § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal é categórico ao dispor que, descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. No caso em análise, a própria petição inicial, corroborada pela documentação anexa, evidencia que a autora, Celina Fernandes do Nascimento, é pessoa analfabeta, o que, no direito civil e processual, possui implicações diretas na validade do instrumento de mandato particular. Embora o artigo 654 do Código Civil estabeleça a regra geral de validade da procuração particular para pessoas capazes, a condição de analfabetismo implica uma restrição na capacidade de expressar a vontade de forma autônoma e segura por meio de documento escrito, sendo o analfabeto, para fins de representação judicial, equiparado a um relativamente incapaz, em uma leitura sistemática e protetiva. Nesse sentido, a outorga de poderes ad judicia por pessoa analfabeta exige a forma pública do instrumento, uma vez que a fé pública do tabelião é indispensável para atestar que o conteúdo da procuração foi lido em voz alta e compreendido pelo outorgante, garantindo que sua vontade foi plena e conscientemente manifestada. A aposição da digital, ainda que acompanhada de assinatura a rogo e testemunhas, não é suficiente para suprir a formalidade legal do ato de mandato judicial, mormente porque o artigo 595 do Código Civil, que admite a assinatura a rogo, refere-se especificamente aos contratos de prestação de serviço, não sendo analogicamente aplicável ao mandato judicial, cuja natureza e formalidade são distintas. Este Juízo concedeu à autora todas as oportunidades processuais para sanar o vício. Foi fixado um prazo razoável de 15 (quinze) dias para a juntada da procuração pública e, em uma demonstração inequívoca de zelo pela efetividade da tutela jurisdicional, concedeu-se, subsidiariamente, a chance de comparecimento pessoal da parte à Secretaria para prestar declarações e ratificar a propositura da ação. A inércia da autora, atestada pela certidão de decurso de prazo (ID 10606781227), constitui um óbice intransponível ao desenvolvimento válido do processo. A falta de regularização da representação processual, após a devida intimação e expressa advertência, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos pressupostos processuais de validade. A insistência da parte em manter o vício, por meio da inércia, culmina na aplicação da sanção legalmente prevista, que é a extinção do feito sem a análise meritória, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE ANALFABETA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, à luz do disposto nos arts. 215, §2º e 654 do CC. - Diante da inércia da parte autora quanto à ordem de regularização da sua representação processual mediante juntada de procuração por instrumento público, revela-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.255554-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 15/12/2025, publicação da súmula em 16/12/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE. Consoante arts. 215, §2º e 654 do Código Civil, a procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público. Não atendida a determinação de regularização da representação processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.405566-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2025, publicação da súmula em 24/11/2025) [grifei] Portanto, a extinção do presente feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, c/c artigo 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que a autora foi devidamente intimada para colacionar aos autos cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de pagamento de salários dos últimos três meses, extratos de movimentação bancária dos últimos três meses e/ou outros documentos indispensáveis à formação do convencimento deste magistrado, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, e quedou-se inerte, INDEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo exigíveis as custas finais. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou. Com o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas
