Ementa
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta determino a expedição de alvará eletrônico, em favor da sociedade de advogados indicada na petição de ID 10380480876, para levantamento do valor de R$ 1.024,32 (mil e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), depositado em juízo pela parte ré a título de honorários, com os devidos acréscimos legais, observando os dados bancários ali informados: SERPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 57.357.638/0001-00, Banco Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 0394031598. Após a expedição do alvará, e tendo em vista o cumprimento integral das obrigações, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001938-30.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLENILTON MATIAS MUNIZ CPF: 049.662.056-89 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I CPF: 09.263.012/0001-83 SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do v. Acórdão (ID 10300579730) proferido pela Egrégia Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para reformar a sentença de primeiro grau. O referido Acórdão declarou a inexistência do débito discutido nos autos, determinou que a parte ré retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e, apesar de afastar a condenação por danos morais com base na Súmula 385 do STJ, impôs à ré o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimada para o cumprimento, a parte ré demonstrou o pagamento dos valores devidos, conforme comprovantes juntados aos autos, incluindo o depósito judicial referente aos honorários advocatícios (ID 10318423736 e 10368658195). A parte autora, por meio de seus procuradores, peticionou requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos honorários de sucumbência depositados em juízo (ID 10380480876 e 10450373905). Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos (ID 10197945146) para informar o cumprimento integral da obrigação de fazer, comprovando que o nome do autor não mais consta nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) no que tange ao débito em questão. Considerando que a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita através do depósito judicial e que a obrigação de fazer (exclusão da negativação) foi cumprida, conforme informado e não contestado pela parte autora, a presente execução cumpriu sua finalidade. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta determino a expedição de alvará eletrônico, em favor da sociedade de advogados indicada na petição de ID 10380480876, para levantamento do valor de R$ 1.024,32 (mil e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), depositado em juízo pela parte ré a título de honorários, com os devidos acréscimos legais, observando os dados bancários ali informados: SERPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 57.357.638/0001-00, Banco Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 0394031598. Após a expedição do alvará, e tendo em vista o cumprimento integral das obrigações, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
