Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-90.2026.4.03.6314 AUTOR: IZILDO APARECIDO COSTA MELLO CURADOR ESPECIAL: ZENAIDE DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO - SP370835 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR HELIO BASTOS JORGE - RO14730 CURADOR ESPECIAL do(a) AUTOR: ZENAIDE DE OLIVEIRA NEVES REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do JEF Cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em face da União e do INSS, em que se busca o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física – IRPF incidente sobre seu benefício previdenciário nos últimos cinco anos. Salienta o autor, Izildo Aparecido Costa Mello, representado por sua esposa e curadora especial Zenaide De Oliveira Neves, ambos qualificado nos autos, em apertada síntese, que é portador de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, também, que é titular de benefício aposentadoria (INSS) e, por essa razão, que faria jus ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física, tomando em consideração o disposto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Aduz, ainda, que efetuou prévio requerimento administrativo (INSS), sendo-lhe indeferido o pedido. Requer também o pagamento de indenização por danos morais, em função de injusto indeferimento, no valor de R$ 20.000,00. Por meio de decisão interlocutória (ID 560557060), foi reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva do INSS, julgando-se extinto o feito em relação à autarquia previdenciária sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedida a prioridade na tramitação processual. União Federal (Fazenda Nacional) contestou o feito (ID 560912042), arguindo a prescrição quinquenal e impugnando o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a necessidade de estrita interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e do art. 111, II, do CTN, afirmando a insuficiência probatória quanto à caracterização de alienação mental ou paralisia irreversível e incapacitante. Impugnou a repetição em dobro sob a premissa de inaplicabilidade do CDC às relações tributárias, rechaçou a existência de dano moral indenizável e pugnou pela observância da taxa SELIC e do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. O Ministério Público Federal interveio nos autos (ID 574623620), constatando a regularidade formal da representação do incapaz por sua curadora e manifestando a ausência de interesse que justificasse manifestação quanto ao mérito da causa. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. De início, conforme já deliberado na decisão interlocutória de ID 560557060, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS figura apenas como fonte pagadora e responsável tributário pela retenção na fonte, sendo a União Federal (Fazenda Nacional) a única titular da capacidade tributária ativa para instituir, arrecadar e conceder isenções do Imposto de Renda, razão pela qual mantida a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à Autarquia Previdenciária, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar arguida pela União Federal. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, nesta situação, a alegação assim deduzida na inicial. Saliento, nesse passo, que a parte contrária poderá impugnar a concessão da benesse, e, no caso, vejo que a União Federal se insurgiu no momento processual adequado, em sua contestação. Por sua vez, constato, pela análise da documentação que instruiu a inicial, que a parte autora é titular de rendimentos mensais que indicam, ou melhor, provam, que não ostenta a condição de necessitada (v. histórico de créditos da aposentadoria o valor da renda mensal - R$ 7.907,30). Ou seja, na hipótese, a renda mensal da parte autora é superior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física, excede ao limite adotado pela Defensoria Pública da União para fins de atendimento gratuito. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, por meio da ação, a restituição em função do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre seu benefício previdenciário nos últimos cinco anos. Por essa razão, afasto a preliminar de prescrição quinquenal, vez que o pedido do autor está delimitado nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Nesse passo, anoto que, de acordo como art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda “... os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. No caso em tela, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/136.904.519-8) desde 17/10/2005. Colho dos autos, conforme relatório médico emitido pela Clínica de Neurologia e Eletrencefalografia (ID Num. 551776387 - Pág. 13), que o autor sofreu acidente vascular cerebral isquêmico em dezembro de 2014: No que tange à necessidade de laudo médico oficial, é pacífico o entendimento no sentido de que, na via judicial, não há obrigação de produção de laudo médico oficial para reconhecimento do direito à isenção, desde que devidamente demonstrada, por outros meios de prova, a doença grave (enunciado da Súmula 598, do STJ). No caso, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca o enquadramento do autor nas hipóteses legais de paralisia irreversível e incapacitante e alienação mental. Com efeito, a certidão de interdição e o termo de compromisso de curatela definitiva juntados aos autos (ID 551776379), somados aos relatórios médicos e exames constantes do processo administrativo (ID 551776392), atestam que, após o Acidente Vascular Cerebral sofrido no final de 2014, o requerente tornou-se totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária, restrito ao uso de cadeira de rodas, portador de hidrocefalia com derivação ventrículo-peritoneal e destituído de discernimento para a prática de atos da vida civil. No que tange ao pleito para restituição em dobro das quantias retidas a partir do diagnóstico, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar. Incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor às obrigações tributárias, de modo que, a restituição do indébito deve ocorrer estritamente na forma simples, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Tampouco, há falar em condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo, a questão não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade, configura mero dissabor e contratempo inerente ao exercício das prerrogativas da Administração Pública, não caracterizando ato ilícito indenizável nem dano moral presumido (in re ipsa). Assim, observado o reconhecimento do direito à isenção por parte do autor, faz jus à repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, desde 12/2014, observada a prescrição quinquenal. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado em face da União Federal. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos IV, e I, do CPC). Reconheço o direito à isenção por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, bem como deverá a União restituir ao autor o valor do IRRF indevidamente recolhido desde data do diagnóstico (12.2014), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, observados todos demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo fixado automaticamente pelo sistema PREVJUD, em razão da uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais prevista no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024. Indefiro a gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). Nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUSTITUTO(A) assinado eletronicamente
