Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001516-40.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de Veículo Apreendido] AUTOR: HELENICE PASCOA LARA LIMA CPF: 329.868.388-47 RÉU: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG CPF: 18.715.532/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENICE PASCOA LARA LIMA, qualificada nos autos, em face de DETRAN/MG – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo, em suma: (i) que a autora é proprietária do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano 2014/2015, placa FIG0740; (ii) que o referido veículo encontra-se atualmente apreendido no município de Boa Esperança/MG; (ii) que no dia 07/10/2022, seu esposo, Matusalém de Lima, estava conduzindo o veículo quando foi abordado em um comando policial, ocasião em que o bem foi apreendido sob a justificativa de não estar devidamente licenciado; (iii) que desde então, a autora tem envidado esforços contínuos para regularizar a situação e obter a liberação do veículo, efetuando o pagamento integral de todos os débitos pendentes, incluindo IPVA, multas e taxas de licenciamento; (iv) que tem realizado diversas solicitações junto ao órgão competente, sempre apresentando a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados, mas até o momento, não obteve a liberação do bem, violando claramente o art. 271, §1º do CTB; (v) que o veículo em questão possui apenas uma restrição de transferência de propriedade, a qual, contudo, não impacta na regularização dos débitos nem na possibilidade de circulação do bem; (iv) que o sistema interno do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais indica que não há impedimentos para a liberação do veículo; (v) que a restrição se limita exclusivamente à transferência de propriedade, não impedindo o licenciamento, a circulação e demais atos relacionados ao veículo. Determinada a emenda da exordial, a parte impetrante juntou petição de ID 10421513414 solicitado seja incluído no polo passivo a autoridade coatora, além da unidade a qual ela pertence: DR. ALEXANDRE BOAVENTURA DINIZ, DELEGADO DE POLÍCIA DE BOA ESPERANÇA/MG E DETRAN/MG – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Requereu a concessão liminar para determinar a imediata liberação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, 2014/2015, FIG – 0740, uma vez que as pendências foram regularizadas e o veículo está apto a circular. A decisão de ID 10493735407, indeferiu o pedido de liminar requeridos pela Impetrante. Notificados, os impetrados prestaram informações nos IDs 10499962749 e seguintes. Por fim, observada a ritualística especial de tramitação de demandas de tal natureza, foi dada oportunidade à Ilustre Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do feito, nos moldes do artigo 12 da Lei nº. 12.016/09, a qual exarou seu parecer sobre o feito, conforme ID 10560022452, pela denegação da ordem. Sendo assim, vieram-me os autos conclusos para a prolação de decisão competente ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988, quando de seu advento, mostrou-se, em seu âmago, diversas garantias insertas para todos os seres humanos, naturais ou residentes neste Estado-nação, sendo que tais garantias podem ser verificadas ante uma simples leitura do artigo 5º, da CF. Preceitua o artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna que: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. E, dentre este rol de direitos e de garantias individuais e coletivas, a previsão de que “[…] ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; […]”1 merece destaque. Ainda que aparente ser autoexplicativa a redação do dispositivo mencionado alhures – do qual emana o sobreprincípio do devido processo legal, não se pode olvidar que a sua explicação transcende a literalidade do dispositivo em comento; contudo, o que aqui nos vale é, exatamente, a ideia emanada da literalidade das palavras. E esta literalidade, nos dizeres de Dirley da Cunha Junior e Marclo Novelino, se traduz no seguinte aspecto: “[…] Para que a privação de direitos ligados à liberdade ou à propriedade seja considerada legítima, exige-se a observância de um determinado processo legalmente estabelecido, cujo pressuposto é uma atividade legislativa moldada por procedimentos justos e adequados”. A legislação ordinária, consubstanciada pela Lei n.º12.016/2009, em seu artigo 10, caput, dispõe que para o manejo do mandado de segurança é inafastável a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, isto é, a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Assim, tão somente os direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória ensejam a impetração do mandado de segurança, não se prestando a tal finalidade os direitos de existência duvidosa. Maxima data venia ao impetrante, tenho que lhe falece, completamente, o direito a ajuizar o presente mandamus, uma vez que lhe falta o essencial para que assim proceda – qual seja, o direito líquido e certo. Na seara do presente caso, conforme prevê o artigo 230, V, do CTB, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do artigo 271, parágrafo único, do CTB. No caso em análise, consta dos autos que a impetrante pleiteia a liberação do veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placas FIG0740, apreendido em 07/10/2022, em Boa Esperança/MG por falta de licenciamento. Em análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a inicial apreensão do veículo foi legítima e amparada pela legislação de trânsito, haja vista que o veículo estava sendo conduzido sem o devido licenciamento. A liberação de veículo apreendido ou removido, nos termos do artigo 271, §1º, do CTB, é expressa e legalmente condicionada à prévia regularização das pendências apontadas. Embora a impetrante alegue ter efetuado o pagamento integral dos débitos, diante da documentação constante dos autos, verifica-se que a quitação não ocorreu por completo. Ademais, o documento ID 10416911208, indica a existência de débito de IPVA 2025 em atraso, bem com a situação de licenciamento vencido – exercício 2022. Ainda, consta a existência de débitos de licenciamentos relativos aos exercícios 2023 e 2024 (ID:10416911208, pág. 29), além de constar o parcelamento de IPVA em dívida com parcelas abertas. Portanto, a manutenção da apreensão do veículo justifica-se pela ausência de comprovação de quitação integral dos débitos. A Autoridade Coatora, ao exigir o cumprimento das obrigações legais vinculadas ao veículo antes de autorizar a liberação, atua estritamente no exercício regular de suas atribuições e em observância ao princípio da legalidade. Lado outro, conforme apontado na análise constante no documento de ID 10416911208, em especial os espelhos do sistema e a cópia da resposta de Ofício de folhas 11, 12 e seguintes, não são suficientes, por si só, para comprovar que o lançamento “impedimento judicial base nacional” refere-se a somente impedimento de transferência e, portanto, não tem o condão de esclarecer os motivos de lançamento do impedimento, pois, frisa-se, em juízo sumário, inexistem provas inequívocas que conduzam à verossimilhança das alegações. Destarte, o direito invocado pela impetrante não se encontra demonstrado de forma líquida e certa. Contudo, faculto ao impetrante as vias recursais, acaso almeje defender suas ideologias junto das instâncias superiores. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta até esta oportunidade, JULGO IMPROCEDENTE a presente inicial para denegar a ordem do mandado de segurança, por entender que inexistir direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº. 12.016/09. E, diante disto, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, conforme o disposto no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, conforme orientações das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ. Condeno a parte impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais apuradas. Notifique-se o impetrante. Após, havido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07
