TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5014118-06.2025.4.03.6302

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014118-06.2025.4.03.6302 AUTOR: IVETE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MURICI ORLANDINI MAXIMO - SP217139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de um benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica (ID 590161341) diagnosticou que a parte autora é portadora de Hipertensão essencial, Lumbago com ciática e Episodio depressivo leve, o que, todavia, não causa incapacidade para o trabalho (ID citado). O que foi confirmado pelo laudo complementar de ID 598539224. Portanto, se encontra ausente qualquer fundamento jurídico para que seja acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. ,