Ementa
O art. 8º da Lei n. 9.099/95, expressamente, não admite como partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, bem como as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas em seu parágrafo 1º. Daí, ante a manifestação do autor às fls. 27/28, noticiando que o réu João Ricardo Mendes está preso, julgo extinto o processo com relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Designe-se nova audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se os réus Hurb Technologies S.A e José Eduardo Rangel Mendes para comparecerem à audiência de conciliação, diligenciando-se nos endereços de fls. 20/21, através de Carta Precatória, advertindo-os de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.