Ementa
ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos valores decorrentes do "Contrato BB Automático nº 103.271.000.053.714", no valor de R$ 19.000,00; do "Resgate Fundo BB RF Ref DI Plus Ágil (Limite Cheque Especial) nº 32", no valor de R$ 11.131,64; do pagamentos de boletos com o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 21.378,88 e da compra parcelada em 10 parcelas, no valor de R$ 6.981,59; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 36-38, determinando que o réu se abstenha de efetuar descontos das parcelas, ou de qualquer outro encargo referentes às operações declaradas nulas no item anterior. No mais, conforme os termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, bem como deixo de condenar as partes em ônus de despesas processuais. Publique-se.