Ementa
Sentença: "... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95..."
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença 0803210-35.2022.8.12.0005
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0803210-35.2022.8.12.0005
Inteiro teor
Sentença: "... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95..."