Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017070-53.2025.8.11.0002. AUTOR: MANOEL RODRIGUES NOGUEIRA NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL RODRIGUES NOGUEIRA NETO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 6/1135992-4, onde mantem uma pequena produção de alimentos para seu sustento e de sua família. Afirmou que, em 15/12/2024, após fortes chuvas, o cabo de energia até o transformador se rompeu. Que entrou em contato com a empresa ré por meio dos protocolos nº 276842132, no dia 06/01/2025 - n.º 274869539 e no dia 23/01/2025 - n.º 277656437, no entanto, sem êxito. Sustentou que tentou contato com a requerida por diversos canais, gerando vários protocolos de atendimento, mas a energia somente foi restabelecida no dia seguinte, após mais de 30 horas de suspensão do serviço. Reclamou junto ao PROCON em 21/02/2025, mas também não houve solução. Informou que apenas em 27/02/2025 a energia foi restabelecida. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 193400270). No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo entre as partes (Id. 200919280). A requerida contestou no id. 203391182, na qual esclareceu que, em 15/12/2024, houve interrupção emergencial no fornecimento de energia em razão de fortes chuvas que afetaram o sistema elétrico em diversas regiões, especialmente na área rural, como no caso em exame. Asseverou que, diante desse cenário, registrou-se aumento significativo das ocorrências emergenciais, mas que a empresa atuou com celeridade e prestou os atendimentos necessários às solicitações recebidas. Sustentou que, tratando-se de evento decorrente de força da natureza, não há que se falar em omissão ou falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no id. 212750566. E o processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. 1- Do julgamento antecipado. Não vislumbro necessidade de complementação dos subsídios probatórios já carreados ao caderno processual. Diante disso, e ressaltando que a documentação acostada se mostra suficiente para a análise do mérito, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Do mérito. Cumpre anotar que, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL), e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Portanto, presume-se a boa-fé do consumidor e se impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor, bem como se possibilita a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor sobre os fatos que se mostrarem necessários. É incontroverso que a unidade consumidora objeto da lide se situa em área rural e que, em 15/12/2024, forte chuva atingiu a região, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor. Do mesmo modo, é fato incontestado que o restabelecimento do serviço somente se deu em 27/02/2025, uma vez que tal informação não foi especificamente impugnada pela empresa. A controvérsia restringe-se, assim, à verificação da responsabilidade da empresa ré pela interrupção prolongada do serviço na zona rural e, por consequência, à legalidade do prazo despendido para o restabelecimento do fornecimento de energia contratado pelo autor. Tratando-se de relação de consumo, incumbe a requerida elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Nesse passo, competia à demandada comprovar, de forma inequívoca, que a interrupção verificada na UC - unidade consumidora em debate decorreu de motivos alheios à sua atuação e que foi sanada em tempo hábil, o que, contudo, não ocorreu. Nesse contexto, registro, inicialmente, que o autor afirmou ter sido o serviço de energia restabelecido apenas em 27/02/2025, ou seja, quase dois meses após a interrupção narrada. Por sua vez, a demandada não impugnou a data indicada, nem trouxe aos autos qualquer informação acerca do momento em que teria promovido o restabelecimento do fornecimento. Ademais, merece especial destaque o fato de que, mesmo após inúmeras tentativas da parte autora em contatar a requerida, gerando diversos protocolos de atendimento (não impugnados) e reclamação junto ao PROCOM, a energia elétrica só foi restabelecida após dois meses do evento. Embora se admita que a origem da ocorrência esteja relacionada a caso fortuito ou força maior, o lapso temporal verificado revela-se manifestamente excessivo e incompatível com os parâmetros de razoabilidade. Com efeito, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 impõe requisitos estritos para a suspensão do fornecimento de energia elétrica. “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441." - Destaquei. Ademais, conforme narrado nos autos pelas próprias partes, as falhas que ensejaram a interrupção do serviço tiveram origem em forte chuva ocorrida em 15/12/2024 — e não em eventos climáticos extremos ou em chuvas torrenciais prolongadas por meses. Tratou-se, portanto, de situação cuja pronta solução se mostrava plenamente viável dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na Resolução, mas que acabou se prolongando em razão da omissão e da inércia da concessionária. Tal circunstância enfraquece de maneira sensível a tese defensiva de ocorrência de excludente de responsabilidade. Ressalto inclusive, ainda, que, no âmbito da responsabilidade objetiva, dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente a presença de nexo causal entre a atuação da concessionária e o prejuízo suportado pelo consumidor. É certo, contudo, que a fornecedora pode elidir sua responsabilização mediante demonstração de culpa exclusiva ou concorrente do usuário, o que, todavia, não se verificou na espécie. Assim, concernia à requerida comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a legalidade na demora excessiva do restabelecimento do serviço prestado, diante da inversão do ônus em favor da parte autora, bem como em razão do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC, todavia, não o fez. Nesse passo, entendo que a indenização no valor de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada ao caso em tela, mostrando-se suficiente para compensar o dano sofrido e imprimir uma sanção de caráter educativo à Concessionária, sem causar à parte contrária enriquecimento indevido. Neste sentido, colaciono entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor rural, condenando-a ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a interrupção prolongada no fornecimento de energia, em zona rural, configura falha na prestação do serviço; (ii) analisar a caracterização de danos morais indenizáveis; (iii) verificar a existência de prova suficiente para os danos materiais; (iv) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. A interrupção de energia por 10 dias em propriedade rural foi injustificada, sem prova de caso fortuito ou força maior, ônus que cabia à concessionária. 5. A falha enseja dano moral in re ipsa, diante da essencialidade do serviço e dos prejuízos comprovados à atividade agropecuária do consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 revela-se desproporcional, sendo razoável sua redução à quantia de R$ 10.000,00. 7. Os danos materiais foram suficientemente especificados, cabendo apuração em fase de liquidação por artigos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: “1. A interrupção injustificada e prolongada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. 2. O dano moral é presumido em razão da essencialidade do serviço e dos prejuízos gerados ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando fixado em patamar excessivo. 4. É admissível o pedido genérico de indenização por danos materiais, desde que amparado por prova mínima e relegado à fase de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 324, §1º, e 491, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 793.046 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 20.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 21.08.2014; TJMT, Ap. Cív. nº 1000237-69.2023.8.11.0053, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023. (N.U 1001497-16.2023.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2025, Publicado no DJE 11/09/2025). Destaquei. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional ao dano verificado, acrescida de juros pela taxa SELIC a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Deste modo, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
