Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001556-45.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO CASTRO BARROSO, MARIANA CAROLAINE VIANA SIQUEIRA Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do aceite, parcelável em até 12 (doze) vezes, cumulada com a doação voluntária de sangue perante o Banco de Sangue do Hospital Regional de Alta Floresta, nos termos do Id n. 187848288, Id n. 200122998 e Id n. 203295474 e com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Consigno que o autor do fato deverá comparecer ao Banco de Sangue do Hospital Regional de Alta Floresta/MT no prazo máximo de 90 (noventa) dias e, após a coleta, deverá apresentar à Secretaria da Unidade o comprovante da doação realizada. Ademais, determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite neste Juízo (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Consigno que o(a) autor(a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa. Registre-se a presente transação, para os fins do § 4° do artigo 76, da Lei nº 9.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001556-45.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO CASTRO BARROSO, MARIANA CAROLAINE VIANA SIQUEIRA Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do aceite, parcelável em até 12 (doze) vezes, cumulada com a doação voluntária de sangue perante o Banco de Sangue do Hospital Regional de Alta Floresta, nos termos do Id n. 187848288, Id n. 200122998 e Id n. 203295474 e com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Consigno que o autor do fato deverá comparecer ao Banco de Sangue do Hospital Regional de Alta Floresta/MT no prazo máximo de 90 (noventa) dias e, após a coleta, deverá apresentar à Secretaria da Unidade o comprovante da doação realizada. Ademais, determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite neste Juízo (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Consigno que o(a) autor(a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa. Registre-se a presente transação, para os fins do § 4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, comunicando sobre a homologação da transação penal para as anotações cabíveis, nos termos do artigo 376, VII do CNGC/MT. Cumprida a transação pelo(a) autor(a) do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
