Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de id 151003638, tornando definitiva a obrigação da ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de manter ativa a conta comercial @acaimaniaburitima na plataforma Instagram, com a restauração de seus seguidores e funcionalidades, sob pena de multa diária já fixada, sem prejuízo de sua majoração em caso de novo descumprimento. 2. CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do código civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, nos termos do artigo 55 da lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802425-53.2025.8.10.0028 AUTOR (A): M ALVES ROCHA REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos em correição. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei n.º 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do código de processo civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria de direito e de fato comprovável documentalmente, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, conforme requerido inclusive pela ré em sua peça defensiva. A requerida suscitou a perda superveniente do objeto (falta de interesse de agir), alegando que a conta @acaimaniaburitima já se encontra ativa. Rejeito a preliminar. O restabelecimento do serviço ocorreu somente após o ajuizamento da ação e, notadamente, após o deferimento da tutela de urgência em 09/06/2025. O cumprimento da decisão liminar ou o reconhecimento do pedido no curso da lide não esvazia o interesse processual, mas confirma a necessidade da tutela jurisdicional invocada para a confirmação da ordem em sentença definitiva, bem como para a análise dos danos pretéritos. Quanto à impugnação ao valor da causa e à inversão do ônus da prova, analiso-as com o mérito. A relação é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora (microempreendedora que utiliza a rede como vitrine) no conceito de consumidora ou, subsidiariamente, consumidora por equiparação, e a ré como fornecedora de serviços digitais (artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor). A hipossuficiência técnica da autora é evidente frente ao poderio tecnológico da ré, justificando a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII, do CDC). Trata-se de ação na qual a parte autora busca a obrigação de fazer consistente na manutenção de sua conta comercial na rede social Instagram, bem como indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. A ré, em sua defesa, limitou-se a alegar genericamente que a conta ficou "temporariamente indisponibilizada para verificação de eventual violação às Políticas", sem, contudo, apontar qual regra específica teria sido infringida pela autora ou apresentar qualquer prova da suposta violação ("print", log de sistema, conteúdo ofensivo). Ao fornecer um serviço no mercado de consumo, a plataforma assume os riscos do empreendimento. A suspensão ou exclusão de conta, especialmente de perfil comercial com significativo número de seguidores (quase 8 mil) e utilizado como ferramenta de trabalho, exige motivação clara e prova inequívoca de violação aos termos de uso, sob pena de configurar abuso de direito e falha na prestação do serviço (artigo 14 do código de defesa do consumidor). A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a desativação de conta sem justificativa plausível e sem contraditório prévio configura conduta ilícita. A alegação de "exercício regular de direito" não se sustenta quando desacompanhada de prova da infração contratual pelo usuário. Portanto, a confirmação da tutela de urgência para manter a conta ativa é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, o pedido é procedente. A suspensão da conta ocorreu em 03/06/2025, período próximo a datas comemorativas comerciais relevantes, interrompendo a comunicação da autora com sua clientela e prejudicando a atividade empresarial ("Açaí Mania"). Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica (imagem comercial) e à paz de espírito da microempreendedora por trás do negócio, que se viu privada de sua ferramenta de trabalho sem qualquer explicação. O "desvio produtivo do consumidor" também se aplica, dada a necessidade de judicialização para resolver problema causado unilateralmente pela ré. Considerando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano (suspensão temporária) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 por excessivo diante do restabelecimento do serviço. Em relação ao pedido de aplicação de multa por descumprimento, verifico que a ré informou o cumprimento da obrigação, não havendo nos autos, até o momento, notícia de descumprimento após a intimação da liminar que justifique a execução das astreintes nesta fase de conhecimento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de id 151003638, tornando definitiva a obrigação da ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de manter ativa a conta comercial @acaimaniaburitima na plataforma Instagram, com a restauração de seus seguidores e funcionalidades, sob pena de multa diária já fixada, sem prejuízo de sua majoração em caso de novo descumprimento. 2. CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do código civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, nos termos do artigo 55 da lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
