Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0888124-30.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: ELEONEL LOPES PIRES - MA5900-A, NATHALIA FONSECA MELONIO - MA28635 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REU: HERCYLA SARAH MAIA - MA4709-A, SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - MA5077-A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE REGIME DE BENS ajuizada por F. V. DE P. L. F., C. S. DE P. F. e A. S. DE P. DA S. em face de M. D. M. DE S. G., todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, serem filhos e herdeiros de F. V. de P. L., falecido em 29/07/2024. Narram que o de cujus conviveu em união estável com a requerida, formalizada mediante escritura pública em 13/09/2012, na qual elegeram o regime da comunhão universal de bens. Sustentam, contudo, que o falecido era viúvo de M. G. de S. L. (falecida em 09/069/2001) e deixou filhos daquele casamento, sem que tivesse realizado o inventário e a partilha dos bens da primeira esposa. Aduzem que tal fato configura causa suspensiva prevista no art. 1.523, I, do Código Civil, impondo obrigatoriamente o regime da separação de bens, nos termos do art. 1.641, I, do CC. Requerem, assim, a nulidade da cláusula que instituiu a comunhão universal de bens. Em que pese não constar a devida citação da demandada (ID n.º 138672746), a requerida compareceu aos autos (ID n.º 140995887 e ID n.º 140995892), apresentando contestação sob ID n.º 141008295; preliminarmente, solicitou a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a validade da escritura pública com base na autonomia da vontade, citando o Tema 1.236 do STF para afastar a imposição do regime de separação legal. Alegou que conviveu com o falecido por 14 anos e que os bens adquiridos nesse período (apartamento, carro e aplicações financeiras) são fruto de esforço comum, devendo ser preservada a meação. Relatou, ainda, condutas dos autores visando se apropriar de bens do espólio. Réplica (ID n.º 143113492), na qual os autores suscitaram a intempestividade da contestação, pugnando pela revelia e, no ensejo, reiteraram os termos da inicial, rechaçando a aplicação do Tema 1.236 do STF ao caso concreto, por se tratar de hipótese diversa (idade) daquela dos autos (falta de inventário). Saneado o feito (ID n.º 161156982), realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes, testemunha e informantes arrolados pela requerida. Apresentadas razões finais por ambas as partes (ID n.º 166232320 e ID n.º 167204239). É o Relatório. Decido. Da Preliminar de Revelia Rejeito a alegação de intempestividade da contestação suscitada pelos autores. Conforme Certidão exarada pela Secretaria Judicial deste Juízo (ID n.º 141091669), a defesa foi apresentada dentro do prazo legal, considerando as regras de contagem processual vigentes, razão pela qual recebo a contestação e afasto os efeitos da revelia. Do Mérito A lide versa sobre a validade da escolha do regime da comunhão universal de bens em união estável, quando presente causa suspensiva decorrente da viuvez sem inventário prévio. É fato incontroverso nos autos que o Sr. F. V. de P. L. era viúvo de M. G. de S. L., com quem teve filhos (os autores) e que, ao tempo do início da união estável com a requerida e da lavratura da escritura pública em 2012, não havia realizado o inventário e a partilha dos bens do primeiro casamento. O Código Civil estabelece, de forma cogente: Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; A norma visa evitar a confusão patrimonial (comistão) entre os bens do acervo hereditário do primeiro cônjuge e os bens da nova entidade familiar, protegendo o quinhão dos herdeiros necessários. Tal regramento se aplica, por equiparação constitucional e jurisprudencial, às uniões estáveis. A tese defensiva baseada no Tema 1.236 do STF (ARE 1.309.642) não socorre a requerida. O referido precedente flexibilizou a obrigatoriedade da separação de bens para pessoas maiores de 70 (setenta) anos (inciso II do art. 1.641), baseando-se na capacidade e autonomia da pessoa idosa. O caso dos autos, todavia, submete-se ao inciso I, do art. 1.641 (causa suspensiva por ausência de inventário). A ratio legis aqui é diversa: não se discute a capacidade dos conviventes, mas a proteção de terceiros (herdeiros do leito anterior). Portanto, havendo bens do casamento anterior não partilhados, a imposição do regime da separação obrigatória de bens é medida que se impõe, sendo nula a cláusula que estipulou a comunhão universal, por violação expressa a texto de lei de ordem pública. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, assim, já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando ainda não se decidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, como é feito no casamento. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2505816 GO 2023/0364431-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 1 .523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS . NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do art . 1.523 c/c 1.641, I, do CC/02.3 . Determinando a Constituição Federal (art. 226, § 3º) que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, não se pode admitir uma situação em que o legislador, para o matrimônio, entendeu por bem estabelecer uma restrição e não aplicá-la também para a união estável.4. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG, pacificou o entendimento de que no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição.5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1616207 RJ 2016/0082547-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020 RSTJ vol. 260 p. 434) Portanto, conforme dito alhures, no caso em apreço, inexistindo a abertura de inventário, descabe a aplicação do regime de comunhão universal de bens inserido na escritura pública de união estável lavrada entre o extinto e a requerida. Dos Efeitos Patrimoniais (Súmula n.º 377, do STF) O reconhecimento do regime da separação obrigatória, contudo, não implica o desamparo total da requerida, como temem as partes, considerando que se aplica ao caso vertente, o entendimento consolidado na Súmula 377 do STF, segundo a qual "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Desta forma: Bens Particulares: A requerida não tem direito à meação sobre os bens que o falecido já possuía antes da união estável ou que herdou da primeira esposa, p. ex, imóveis situados em Coelho Neto/MA (ID n.º 134614738) e na Rua 05, Quadra 10, Lote 11, Cohatrac III, São José de Ribamar/MA (ID n.º 134614740), conforme citados nos autos. Bens Comuns (Aquestos): Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência (05/02/2011 a 29/07/2024), mediante esforço comum, devem ser partilhados. Nos autos, há indícios de bens adquiridos nesse período, como um 01 (um) apartamento n. 1204, localizado no décimo segundo andar, no Edifício Montclair, situado na Av. São Luís Rei de França, n. 226-A, Turu, São Luís - MA e o veículo FIAT, modelo CRONOS DRIVE1 3AT, cinza, ano/mod. 2.023, Cod. RENAVAM: 01338671291, Chassi: 8AP359AFXPU287982, placa ROS1B68 e, por fim, valores deixados pelo extinto em conta bancária que, atualmente, encontram-se de posse de uma das autora; de toda sorte, a apuração exata do percentual de contribuição e a partilha destes bens específicos deverão ocorrer na 2ª Vara da Interdição, Sucessões e Alvarás desta Capital, cujo processo já se encontra em trâmite (processo n.º 0889681-52.2024.8.10.0001), mas sob a regência da Súmula n.º 377, STF e não pelo regime da comunhão universal de bens. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE da Cláusula Segunda da Escritura Pública de Declaração de União Estável lavrada em 13/09/2012 (Livro 0206E, Folha 126, do 4º Tabelionato de Notas de São Luís), no que tange à escolha do regime da Comunhão Universal de Bens; DETERMINAR que a União Estável havida entre F. V. de P. L. e M. D. M. de S. G. seja regida pelo regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (art. 1.641, I, do CC), ressalvada a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, nos termos da Súmula n.º 377, do STF, cuja partilha deverá ser processada nos autos do Inventário competente, conforme retromencionado. Oficie-se ao Cartório competente para a averbação desta sentença à margem da Escritura Pública. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís, 15/12/2025. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.
