Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, por incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar causas relativas ao estado e capacidade das pessoas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800071-87.2026.8.10.0006 | PJE Promovente: ANTONIO WELINGTON DA SILVA FACANHA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO MENEZES - MA29056 Promovido: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS SENTENÇA: Vistos em Correição, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ASSÉDIO MORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA C/C COBRANÇA DE AJUDA DE CUSTO E PEDIDO DE RETORNO AO LOTACIONAMENTO DE ORIGEM, proposta por ANTONIO WELINGTON DA SILVA FAÇANHA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando anulação de ato de transferência e reconhecimento de desvio de finalidade e regras do concurso regionalizado, determinando o imediato RETORNO do Autor à sua lotação de origem. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha atribuído valor à causa dentro do limite de quarenta salários-mínimos, a natureza do pedido não se enquadra nas hipóteses admitidas à jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” O próprio FONAJE, por meio do Enunciado n.º 8, estabelece que: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, por incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar causas relativas ao estado e capacidade das pessoas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se a parte autora. São Luís, 21 de janeiro de 2026. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível
