Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de OFÍCIO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao ÓRGÃO EMPREGATÍCIO para informar a extinção da obrigação alimentar e a imediata retirada dos descontos de alimentos em folha de pagamento. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0801045-42.2026.8.10.0001 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTES:J.M.F.N. e M.B.F. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposto porJ.M.F.N. e M.B.F., no qual as partes pactuaram acerca da exoneração do pagamento de Alimentos em favor da requerente M.B.F., maior e capaz, dispensando o prazo recursal. Assim, ambos requerem a exoneração dos alimentos e a consequente retirada dos descontos em folha de pagamento do requerente. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: DO ACORDO DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: Pela presente transação e na melhor forma de direito, as partes concordam que será realizada a EXONERAÇÃO dos Alimentos paga pelo Sr.J.M.F.N. em favor de M.B.F., desobrigando-o do pagamento de pensão alimentícia no valor de equivalente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) dos seus rendimentos, pagos mediante desconto em folha de pagamento, determinados em decisão proferida nos autos do Processo nº 522-21.2013.8.10.0033, cuja tramitação foi na Vara Única de Colinas/MA; DO DESCONTO EM FOLHA: As partes solicitam que seja oficiado o órgão empregador do Alimentante, qual seja TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, para que proceda às respectivas anotações e RETIRE definitivamente os descontos no contracheque; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam desde logo ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a sentença passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de OFÍCIO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao ÓRGÃO EMPREGATÍCIO para informar a extinção da obrigação alimentar e a imediata retirada dos descontos de alimentos em folha de pagamento. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família
