TJMA, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0858203-36.2018.8.10.0001

Inteiro teor

PROCESSO Nº 0858203-36.2018.8.10.0001 AUTOR: MARICLEA BIZERRA SILVA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARICLEA BIZERRA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida na ação n° 37.012/2009, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, com o fim de reajustar as remunerações de seus substituídos em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), relativos à revisão geral promovida pela Lei Estadual 8.369/2006. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento da referida sentença coletiva, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC). É o relatório. Decido. De início, com respaldo no art. 98 do CPC, art. 5° da Lei n° 1.060/1950, art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência (STF in RT 755/182) e considerando a presunção relativa de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A ilegitimidade é matéria de ordem pública e deve ser decretada, inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição por ser pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual (STJ - AgInt no REsp 1744053 AL 2018/0127972-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Verifico, a partir dos documentos acostados à inicial, que a parte exequentes exerce (ou exerceu) o cargo de auxiliar de serviços (Id.153690311) do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA – Pessoa Jurídica diversa, com natureza jurídica de Autarquia, não mantendo, portanto, qualquer relação funcional com o executado. No caso em análise, cumpre destacar que o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA é uma autarquia, criado pela Lei nº 6.272 de 06/02/1995, e reorganizado pelo Decreto nº 17.171 de 15/02/2000, possuindo personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, de forma que deve dirigir seu pleito contra a mencionada autarquia, e não em desfavor do Estado do Maranhão. Esclareço que, o Estado do Maranhão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações ajuizadas por servidores do ITERMA, eis que o vínculo funcional e jurídico administrativo do exequente é com a referida autarquia e não com a Administração Direta do Estado do Maranhão. Frise-se que a Ação Ordinária n° 37012/2019, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão) e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por ser servidora da ITERMA, e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo. Isto posto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, por ilegitimidade de parte, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo