Ementa
Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos (Id 164524919). Ainda, determino a expedição de alvará do valor depositado em favor da parte autora (Id 164524921), obedecidas as formalidades legais, com a expedição em separado dos honorários sucumbenciais para o advogado da parte. Calcule-se as custas finais, decorrente da sucumbência, se houver, e intime-se o executado para pagamento. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Entregue os alvarás e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802302-75.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : DOMINGOS SA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA11234-A Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A SENTENÇA Relatório Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo sob Id 164524919, com a assinatura da parte autora, representada por seu advogado, dispensando a repetição na presente sentença. Comprovante de pagamento do valor acordado entre as partes anexado sob Id 164524921. No Id 164524155, anexado pedido de expedição de alvará. É o breve relatório. Fundamentação A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do acordo, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Verifico que a advogada da parte autora, que assinou o acordo, tem amplos poderes para transigir, conforme procuração em anexo (Id 80698771 - p. 1/2). Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos (Id 164524919). Ainda, determino a expedição de alvará do valor depositado em favor da parte autora (Id 164524921), obedecidas as formalidades legais, com a expedição em separado dos honorários sucumbenciais para o advogado da parte. Calcule-se as custas finais, decorrente da sucumbência, se houver, e intime-se o executado para pagamento. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Entregue os alvarás e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento/MA, data do sistema. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
