Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba
R. Rio Grande do Sul, 65 – Goiatuba, GO, 75600-000
Telefone: (64) 3495-2360
Protocolo nº 6008192-07.2025.8.09.0068
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Promovente: João Raphael Spagnolo Barduco
Promovido(a): Associação Goiana de Socorro Mútuo aos Proprietários de Veículos Automotores e Elétricos - MAXCAR
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por João Raphael Spagnolo Barduco em face de Associação Goiana de Socorro Mútuo aos Proprietários de Veículos Automotores e Elétricos - MAXCAR, partes devidamente qualificadas, visando o recebimento da quantia de R$ 12.088,00 (doze mil e oitenta e oito reais), referente ao inadimplemento de um acordo particular celebrado entre as partes.
A presente demanda executiva foi protocolada em 04 de dezembro de 2025, por meio da qual o exequente buscou a satisfação forçada de um crédito materializado em um acordo particular que, segundo a narrativa da petição inicial (evento 1), possuía força de título executivo extrajudicial, conforme expressamente invocado o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
O crédito exequendo tinha origem no Termo de Acordo celebrado entre as partes (evento 1, arquivo 2), pelo qual a executada, MAXCAR, reconheceu a obrigação de pagar ao exequente o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de indenização integral relacionada a um evento danoso, ocorrido em 27 de agosto de 2025, conforme o Boletim de Ocorrência nº 43389962, envolvendo veículo segurado pela associação.
Restou consignado no referido acordo que o pagamento seria efetuado em duas parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vencimentos programados para 20 de outubro de 2025 e 20 de novembro de 2025, sendo que a quitação integral das duas parcelas implicaria a renúncia do exequente a qualquer outra pretensão. Contudo, o exequente noticiou o cumprimento parcial da obrigação, alegando que a executada não efetuou o pagamento da segunda parcela na data avençada, encontrando-se em mora e motivando o ajuizamento da presente execução.
O valor atualizado do débito, objeto da pretensão executiva, foi então apresentado como sendo de R$ 12.088,00, resultado da aplicação de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e multa de 50% sobre o saldo remanescente, conforme a planilha de cálculo anexada à exordial.
Após a distribuição, foi proferida decisão (evento 7) que, presentes os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, recebeu a petição inicial e determinou a citação da executada, no endereço indicado na inicial, para que efetuasse o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e ulterior possibilidade de oposição de embargos.
A referida decisão, prolatada em 17 de dezembro de 2025, previu ainda as diligências subsequentes em caso de inadimplemento, tais como a constrição eletrônica de ativos via SISBAJUD e RENAJUD, bem como o arresto de bens na hipótese de não localização do devedor, em conformidade com o artigo 830 do Código de Processo Civil e o Enunciado Cível nº 37 do FONAJE, sendo exaustivamente detalhadas as consequências da não satisfação do crédito.
Na sequência dos atos processuais, houve a expedição online da carta de citação/intimação em 19 de dezembro de 2025 (evento 10), e o registro da citação expedida, com a indicação do código de rastreamento dos Correios, em 26 de dezembro de 2025 (evento 11), sem que, até a presente data, houvesse nos autos a comprovação do efetivo cumprimento da diligência citatória com a juntada do Aviso de Recebimento (AR) ou qualquer outra certidão que atestasse a efetiva ciência da executada acerca da demanda.
Em 12 de janeiro de 2026, o exequente João Raphael Spagnolo Barduco, por intermédio de seu procurador, protocolizou petição (evento 12) requerendo a desistência da presente Ação de Execução. O pedido de desistência foi fundamentado na alegação de que o débito que deu origem à demanda havia sido integralmente quitado pela executada.
O exequente invocou, como base legal para o seu pleito, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressaltando ainda que, uma vez que a parte executada não havia sido efetivamente citada, a desistência independia de qualquer anuência da parte contrária.
Os autos vieram conclusos para sentença em 12 de janeiro de 2026 (evento 13).
É o relatório. Decido.
O presente processo encontra-se em fase de análise do pedido de extinção formulado pelo exequente, que se baseia na homologação de sua desistência da ação, em virtude da superveniente quitação integral do débito objeto da execução.
A extinção de um processo sem a resolução do mérito representa um desfecho processual que não adentra na análise da controvérsia principal, mas se limita a constatar a ocorrência de um fato ou a ausência de uma condição processual que impede o prosseguimento da lide.
A sistemática processual do Juizado Especial Cível, regida pela Lei nº 9.099/95, é orientada pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, buscando sempre a conciliação e a satisfação do direito de forma mais expedita e menos onerosa às partes.
No tocante à extinção, a própria Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, prevê diversas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, referindo-se a estas causas como complementares às já previstas na legislação processual ordinária. Destarte, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é uma realidade no âmbito dos Juizados, mormente no que não conflita com os princípios informadores do microssistema.
O exequente, ao formular seu pedido de desistência, invocou expressamente o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece, com clareza, que o juiz não resolverá o mérito quando houver de homologar a desistência da ação. Este dispositivo revela a faculdade da parte ativa de encerrar a relação processual por sua própria iniciativa, antes que a sentença de mérito seja proferida.
No caso em tela, a análise processual indica que a executada, embora tenha sido efetivamente citada (evento 14), não apresentou qualquer manifestação nos autos, seja para oposição de embargos, seja para pagamento, ou qualquer outra defesa.
Dessa forma, o pedido de desistência apresentado pelo exequente é um ato processual unilateralmente admissível e plenamente eficaz. O motivo superveniente alegado pela parte (a integral quitação do débito, conforme petição de evento 12) confere ao pedido uma robusta justificativa fática, indicando a perda do interesse processual no prosseguimento da demanda executiva, uma vez que a finalidade da execução, que é a satisfação do crédito, já foi alcançada extrajudicialmente.
A execução, por sua natureza, visa a busca da tutela jurisdicional para a realização de um direito já reconhecido, e se este direito foi satisfeito por meios particulares, esvazia-se o objeto e a utilidade da intervenção judicial.
Verificado o cumprimento do requisito processual de que o ato é admissível e unilateral, cabe ao Juízo a mera homologação da manifestação de vontade do exequente. O ato homologatório é de natureza meramente declaratória da eficácia do ato de desistência, produzindo a consequência jurídica imediata de extinção do processo sem que haja a análise ou o julgamento do mérito da pretensão executiva.
Ante o exposto, considerando a manifestação do exequente pela desistência da presente execução, e em atenção ao que preceitua o artigo 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, homologo a desistência requerida e, em consequência, julgo extinto a presente Execução de Título Extrajudicial sem a resolução do mérito.
Não há custas processuais ou honorários advocatícios a serem suportados pelo exequente, conforme o disposto na Lei nº 9.099/95.
Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença (artigo 1.000 do Código de Processo Civil) e proceda-se às baixas e anotações de estilo, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiatuba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário nº 5.431/25)
