Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIANIRA
Vara da Fazenda Pública
SENTENÇA
Autos n°: 5354077-97.2025.8.09.0064
Parte requerente: Sebastião Bento Sobrinho
Trata-se de Ação de Restauração de Assento de Registro Civil ajuizada por SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos.
Aduz o autor, em síntese, que nasceu em 04 de agosto de 1958, no Município de Brazabrantes/GO, sendo filho de Antônio Bento Vieira e Sebastiane Luiza Vieira, tendo sido registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da referida comarca. Sustenta, contudo, que, ao solicitar a expedição de segunda via atualizada de sua certidão de nascimento, foi informado da inexistência do respectivo termo nos livros da serventia, circunstância que inviabiliza o pleno exercício de seus direitos civis. Diante disso, requer a restauração judicial do assento, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/1973. Instrui a inicial com documentos pessoais, certidão antiga deteriorada, comprovantes de identidade civil expedidos com base nela e comprovante de residência, postulando, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária e a procedência do pedido.
Poe intermédio da decisão proferida no Evento 9, é deferido o pedido de tramitação prioritária, recebida a petição inicial e determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO, a fim de que prestasse informação conclusiva acerca da existência do assento de nascimento.
O Cartório informa ter localizado registro de nascimento em nome de Sebastião Bento Sobrinho, lavrado sob o Termo n.º 2.406/2.407, às folhas 222 do Livro A-05, datado de 05 de maio de 1961, juntando certidão e imagem do respectivo livro (Evento 17).
O Ministério Público manifesta-se pela extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto (Evento 22)
Acolhendo o parecer ministerial, é proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Evento 24).
No Evento 27, o Cartório de Registro Civil retifica a informação anteriormente prestada, esclarecendo que o registro localizado dizia respeito a homônimo, primo da parte autora. Informa, ainda, a inexistência de termo correspondente ao nascimento do requerente, destacando a presença de lacuna entre os termos 2332 e 2335 do Livro 5, sendo que no termo 2333 deveria constar o registro pretendido, o qual não foi localizado mesmo após conferência individualizada das folhas.
A parte autora requer o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do feito, sustentando a nulidade da sentença em razão de erro de premissa fática (Evento 31).
É proferida decisão reconhecendo a existência de erro material, declarando a nulidade dos atos processuais praticados a partir do recebimento da informação equivocada e determinando nova remessa dos autos ao Ministério Público (Evento 39).
O Ministério Público manifesta-se favoravelmente à procedência do pedido, diante da confirmação da inexistência do registro de nascimento da parte autora e da verossimilhança dos documentos apresentados, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/1973 (Evento 45).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.
O processo transcorreu regularmente, observando-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas.
No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida merece acolhimento.
O registro de nascimento constitui o primeiro e mais elementar instrumento de reconhecimento jurídico da pessoa perante o Estado e a sociedade, sendo pressuposto indispensável para o exercício da cidadania e para o acesso aos direitos fundamentais. A sua inexistência ou extravio representa grave obstáculo à fruição de direitos básicos, comprometendo a identidade civil do indivíduo e violando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Trata-se de ato dotado de publicidade, autenticidade e segurança jurídica, cuja preservação e, quando necessário, restauração impõem-se como dever do ordenamento jurídico.
A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, disciplina expressamente o procedimento aplicável às hipóteses de restauração, suprimento ou retificação de assentos registrais, dispondo que:
“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”
No caso concreto, todos os requisitos legais encontram-se devidamente satisfeitos. A petição inicial apresenta fundamentação adequada e foi instruída com conjunto probatório consistente, composto por cópia de certidão de nascimento antiga e deteriorada, bem como por documentos oficiais de identificação — carteira de identidade, CPF e título de eleitor — todos expedidos com base no assento ora buscado. Tais documentos, por sua natureza pública, gozam de presunção relativa de veracidade e revelam-se suficientes para demonstrar a existência pretérita do registro de nascimento.
A prova documental é reforçada pela informação prestada pelo próprio Oficial do Registro Civil, constante do Evento 27, que, após diligente e minuciosa busca nos livros da serventia, certificou a inexistência do termo de nascimento nº 2333 no Livro 5, confirmando o extravio ou a ausência de localização do assento, o que evidencia a necessidade da intervenção jurisdicional para sua restauração. O Ministério Público, em sua manifestação final (Evento 45), igualmente opinou pela procedência do pedido, reconhecendo o atendimento aos pressupostos legais e a relevância da medida para a efetiva proteção da personalidade civil do requerente.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se de forma firme e reiterada no sentido de admitir a restauração do registro civil quando comprovada a existência anterior do assento e o seu posterior extravio, em prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao nome. (TJGO, Apelação Cível 0212480-77.2020.8.09.0174, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020, DJe de 04/11/2020; Apelação Cível 5099307-84.2021.8.09.0087, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022).
Diante desse contexto probatório e jurídico, resta plenamente demonstrado o direito do requerente, bem como a imprescindibilidade da providência postulada, impondo-se a procedência do pedido.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para determinar que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brazabrantes/GO proceda à restauração do assento de nascimento de Sebastião Bento Sobrinho (CPF n. 427.098.731-68), com base nas informações constantes dos autos, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/1973.
Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ausente litigiosidade, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais.
Custas devidamente recolhidas pela parte autora (Evento 7).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil competente para o cumprimento desta sentença, fazendo constar os seguintes dados: a) Nome: Sebastião Bento Sobrinho; b) Data de nascimento: 04 de agosto de 1958; c) Naturalidade: Brazabrantes/GO; d) Filiação: Antônio Bento Vieira e Sebastiane Luiza Vieira.
Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.
Cumpra-se.
Goianira, data do sistema.
Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
