TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5908871-62.2025.8.09.0047

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5908871-62.2025.8.09.0047 Requerente(s): Administradora De Consorcio Nacional Hon Requerido(s): Chayslla Thays Felipe SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em desfavor de CHAYSLLA THAYS FELIPE, partes devidamente qualificadas nos autos. A liminar de busca e apreensão foi deferida na mov. 4. Antes da efetivação da medida liminar e da citação do requerido, a parte autora manifestou-se nas movs. 8 e 15, requerendo a desistência da presente demanda por perda de interesse processual. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de homologação da desistência processual, não há óbice ao seu deferimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;" A desistência da ação pelo autor é direito potestativo, dispensando-se a concordância do réu quando ainda não citado ou quando não apresentada contestação. No presente caso, considerando que não há notícia nos autos de citação efetivada ou contestação apresentada pelo requerido, a desistência pode ser homologada independentemente de anuência da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Todavia, considerando que não houve efetiva citação do requerido, nem constituição formal de defesa por advogado, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência propriamente dita e de prestação de serviços advocatícios pela parte contrária. Custas processuais já recolhidas pela parte autora. No tocante ao desbloqueio do veículo via sistema RENAJUD e eventual restrição judicial, havendo qualquer bloqueio ou restrição oriunda deste processo, é medida que se impõe para restabelecer a situação anterior. Quanto ao mandado de busca e apreensão, caso tenha sido expedido e ainda não cumprido, determino seu imediato recolhimento, tornando-o sem efeito Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora, com expressa renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida e constituição de defesa. Havendo bloqueio judicial sobre o veículo marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC9610SR045299, placa SDB7B09, renavam 01419598357, promova-se imediatamente o desbloqueio através do sistema RENAJUD. Caso tenha sido expedido mandado de busca e apreensão e este ainda não tenha sido cumprido, determino seu imediato recolhimento, tornando-o sem efeito. Considerando que a parte autora, ao formular pedido expresso de desistência da ação, manifesta inequivocamente seu desinteresse na continuidade do processo e na obtenção de provimento jurisdicional favorável, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica quanto ao exercício do direito de recorrer desta sentença, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a interposição de recurso seria incompatível com o ato de desistência já praticado. Com efeito, a homologação da desistência da ação importa em incompatibilidade lógica com eventual recurso da parte autora contra a própria extinção do processo, gerando preclusão do direito recursal por incompatibilidade de condutas processuais. Desse modo, quanto à parte autora, opera-se o trânsito em julgado imediato desta sentença, por preclusão lógica. Quanto ao requerido, considerando a ausência de citação válida, não há prazo recursal a transcorrer. Assim, certificado o trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito