Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular, voltados à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, ao afastamento da capitalização mensal, bem como à declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada e a capitalização mensal são abusivas à luz da legislação consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores; e, (II) saber se são ilegais as tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e a cobrança de seguro no contrato de financiamento veicular.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são lícitas quando referentes a serviços efetivamente prestados e sem demonstração de onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo. 4. A contratação de seguro não configura prática abusiva quando inexistente prova de imposição ou de restrição à escolha de seguradora, não se caracterizando venda casada.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida, mas não provido.
Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, sendo necessária a comparação com a taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário. 3. São lícitas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como a cobrança de seguro, desde que não demonstrada abusividade ou venda casada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CPC, arts. 85, § 11, 932 e 487, I; CDC, art. 51.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n° 382, 539 e 541, Temas n°s 958 e 972, e AgInt no AREsp 974.268/SP; TJGO, AC n° 5552593-73.2023 e AC n° 5661696-49.2022.