TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6011800-45.2024.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Luziânia - Juizado Especial Cível Processo: 6011800-45.2024.8.09.0101 Requerente:Francisco Albino De Araujo Junior Requerido(a):Rute Pereira Da Silva Meireles Veloso PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por FRANCISCO ALBINO DE ARAUJO JUNIOR em desfavor de RUTE PEREIRA DA SILVA MEIRELES VELOSO. Em sua peça vestibular, o Promovente narrou que, no dia 02 de junho de 2024, por volta das 10h30min, trafegava com seu veículo, um Honda/City, cor cinza, placa NYR-5915, pela via marginal da Asa Norte, sentido plano piloto, nas imediações do viaduto. Segundo a narrativa autoral, o Promovente foi surpreendido pela conduta imprudente da condutora do veículo da Promovida, um GM/Prisma, cor branca, placa OOD-8A96, que, de inopino, teria acionado a marcha à ré, colidindo violentamente contra a lateral do seu automóvel. Ainda na exordial, o Promovente aduziu que a Promovida evadiu-se do local imediatamente após o sinistro, impedindo a composição amigável naquele instante. Informou ter logrado êxito em registrar a placa do veículo evadido, o que possibilitou a identificação da proprietária, ora Ré, residente na comarca de Luziânia-GO. Alegou ter tentado solucionar a lide extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos materiais, estimados em R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), conforme o menor dos três orçamentos acostados aos autos. Em sede de contestação , a Promovida RUTE PEREIRA DA SILVA MEIRELES VELOSO impugnou veementemente a versão fática trazida pelo Autor. Preliminarmente, suscitou questões atinentes à legitimidade das partes e à veracidade das alegações iniciais. No mérito, a Promovida desconstruiu a narrativa autoral sob os seguintes argumentos: (i) Negativa de Autoria na Condução; (ii) Falsidade da Narrativa Autoral; (iii) Dinâmica do Acidente; (iv) Inexistência de Evasão. Em sede de Pedido Contraposto, a Promovida pleiteou a indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 3.500,00, referentes ao conserto do para-choque e farol do GM/Prisma. Além de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 1.600,00, correspondentes a 04 (quatro) dias de paralisação do veículo de trabalho (Uber), calculados sobre uma média diária de R$ 400,00. Por fim, condenação do Autor por Litigância de Má-Fé, por alterar a verdade dos fatos ao omitir a real condutora do veículo. Instado a se manifestar, o Autor apresentou Réplica. O Juízo determinou a especificação de provas. O Autor juntou a CNH da esposa (confirmando o vencimento) e fotos adicionais. A Ré reiterou o pedido de depoimento pessoal do Autor para fins de confissão. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), esta restou prejudicada/dispensada em razão da suficiência da prova documental e da confissão ficta quanto à autoria delitiva processual (alteração da verdade). É o relatório, elaborado de forma minuciosa em atenção à complexidade fática e processual, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais carreadas aos autos, notadamente as fotografias, os registros de aplicativo, os documentos dos veículos e as manifestações das partes, são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a produção de prova oral, que apenas prolongaria o litígio sem aptidão para alterar o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação e, ato contínuo, ao mérito da causa principal e do pedido contraposto. DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E CONDIÇÕES DA AÇÃO A análise das preliminares em sede de Juizados Especiais deve ser pautada pela simplicidade, todavia, o caso em tela exige um aprofundamento técnico devido às confusões subjetivas criadas pela narrativa inicial do Autor. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A defesa suscitou, ainda que indiretamente ao apontar a falsidade da inicial, a ilegitimidade do Autor Francisco Albino, sob o fundamento de que ele não era o condutor do veículo no momento do acidente. Nesse ponto, impende esclarecer que a legitimidade para pleitear reparação de danos em acidentes de trânsito não é privativa de quem estava ao volante. O ordenamento jurídico pátrio confere legitimidade ativa tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo, visto que este último é quem suporta o desfalque patrimonial decorrente da avaria do bem. Conforme se extrai do documento CRLV acostado ao evento 1, o veículo Honda/City, placa NYR-5915, é de propriedade do Sr. Francisco Albino de Araujo Junior. Portanto, independentemente de quem conduzia o automotor, se ele ou sua esposa, o prejuízo financeiro (dano emergente) recai sobre sua esfera patrimonial. Dessa forma, conquanto reprovável a conduta de mentir sobre a condução na petição inicial, o que será objeto de severa análise no tópico da litigância de má-fé, tal fato não lhe retira a legitimatio ad causam para buscar o ressarcimento dos danos materiais. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam e a Responsabilidade Solidária A Promovida Rute Pereira argumentou que não conduzia o veículo GM/Prisma, imputando a responsabilidade ao seu esposo, Sr. Denilson, condutor habitual e motorista de aplicativo. Não obstante a veracidade do fato de que Rute não estava na direção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais firmou o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou o uso do bem. Esta responsabilidade decorre da culpa in vigilando (falha no dever de vigiar a coisa) e in eligendo (falha na escolha de a quem entregar a coisa). Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial pertinente, inclusive em casos análogos envolvendo empresas e prepostos, aplicável mutatis mutandis às relações familiares de uso de veículo: "[...] segundo a jurisprudência do colendo STJ, há responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte em caso de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico [...]". No caso em apreço, sendo a Ré proprietária do veículo utilizado pelo marido para sustento da família (transporte por aplicativo), o interesse econômico e a guarda jurídica do bem são indissociáveis. A propriedade cria um vínculo objetivo de responsabilidade com o dano causado pela coisa perigosa (veículo automotor). Portanto, a Ré Rute Pereira é parte legítima para figurar no polo passivo, respondendo solidariamente com o condutor (que poderia ter sido incluído no polo passivo, mas não o foi) por eventuais danos causados a terceiros. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO: DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL Adentrando ao cerne da lide, cumpre perquirir a culpa pelo evento danoso. Estamos diante de um conflito de versões diametralmente opostas: Tese Autoral: O veículo da Ré (Prisma) deu marcha à ré na via e colidiu com o Autor (City). Tese Defensiva: O veículo do Autor (City) realizou ultrapassagem pela direita e interceptou a trajetória do Prisma, que realizava manobra de conversão/retorno. Para solucionar tal antinomia, este Julgador deve valer-se da valoração das provas documentais, indiciárias e das regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95), analisando a verossimilhança das alegações. Da Inconsistência da Versão Autoral (Marcha à Ré) A versão apresentada na inicial, de que o veículo da Ré teria "acionado a marcha à ré" em plena via de tráfego (Marginal da Asa Norte), carece de lógica e suporte probatório. Primeiramente, observa-se que o condutor do veículo da Ré, Sr. Denilson, estava em pleno exercício de atividade profissional (Uber). Os "prints" juntados na contestação comprovam que ele havia finalizado corridas minutos antes e realizou outras logo após. Um motorista profissional, em rota de trabalho, transportando passageiro ou deslocando-se para tal, dificilmente realizaria uma manobra de marcha à ré injustificada em uma via rápida, colocando em risco seu instrumento de trabalho e sua avaliação na plataforma. Ademais, a manobra de marcha à ré é excepcional. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 194, permite-a apenas para pequenas manobras e desde que não cause riscos à segurança. Quem alega que o outro condutor realizou tal manobra extraordinária atrai para si o ônus da prova robusta (art. 373, I, CPC). O Autor, contudo, limitou-se a alegar, sem trazer testemunhas ou vídeos. Outrossim, a localização dos danos no veículo da Ré (quina dianteira direita - farol e para-choque) é fisicamente incompatível com uma colisão simples de marcha à ré. Se o Prisma tivesse dado ré reta, teria atingido a frente do City com sua traseira. Para atingir a lateral do City com sua frente direita dando ré, o Prisma teria que estar realizando uma manobra complexa e antinatural de ré em curva ("J-turn"), o que é improvável no fluxo de trânsito descrito. Da Verossimilhança da Versão Defensiva (Ultrapassagem pela Direita) Em contrapartida, a versão da defesa é corroborada pela física do acidente e pelas provas documentais. A defesa alega que o Prisma reduziu para convergir/retornar à esquerda e o City tentou ultrapassar pela direita, "fechando" o Prisma ao retornar à faixa ou tentar passar em espaço exíguo. A) Análise dos Danos Materiais As fotos acostadas mostram danos em toda a extensão da lateral esquerda do Honda City (portas do motorista e passageiro) e danos concentrados na ponta dianteira direita do GM Prisma. Esta configuração é clássica de abalroamentos laterais causados por interceptação de trajetória. Ocorre quando o veículo A (City) passa ao lado do veículo B (Prisma) e gira o volante em direção à faixa de B, fazendo com que sua lateral "raspe" na quina dianteira de B. B) A Proibição de Ultrapassagem pela Direita e Interseções O CTB é taxativo ao proibir ultrapassagens pela direita, salvo quando o veículo à frente sinalizar intenção de entrar à esquerda (art. 29, IX). Mesmo nessa exceção, a manobra exige cautela extrema. Ainda, o art. 33 do CTB veda ultrapassagens em interseções. Nesse diapasão, a condutora do veículo do Autor (Deyse), ao tentar ultrapassar o Prisma pela direita, seja pelo acostamento, seja por faixa da direita em momento de conversão, assumiu o risco do resultado. Ao retornar à pista ou tentar concluir a manobra, interceptou a trajetória do Prisma, causando o sinistro. C) O Fator "Habilitação Vencida" Embora a jurisprudência do STJ entenda que a falta de habilitação, por si só, não gera presunção absoluta de culpa (sendo infração administrativa), ela serve, no caso concreto, como indício veemente de imperícia. A Sra. Deyse estava com a CNH vencida desde 2018 (há 06 anos na data do fato). Quem dirige sem habilitação válida por tanto tempo tende a não estar atualizado com as normas de direção defensiva ou a não possuir a prática regular exigida para manobras complexas em trânsito urbano intenso. Somado à tentativa do Autor de ocultar este fato, a presunção de culpa da condutora do City se robustece. D) A Credibilidade das Partes O Autor iniciou o processo com uma mentira (afirmando que dirigia). A Ré iniciou com a verdade (trazendo documentos do marido, Uber, e esclarecendo os fatos). No processo civil, a boa-fé objetiva irradia efeitos sobre a valoração da prova. Aquele que altera a verdade dos fatos perde credibilidade em suas alegações fáticas. Portanto, diante da prova dos danos (compatíveis com fechada/interceptação), da prova da atividade profissional do condutor da Ré (incompatível com ré injustificada) e da imperícia da condutora do Autor (CNH vencida e manobra arriscada), concluo pela CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA (condutora do veículo Honda City) pelo acidente. Por conseguinte, o pedido inicial de indenização deve ser julgado IMPROCEDENTE. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Reconhecida a culpa da parte Autora (proprietário solidário com a condutora), passo à análise dos pedidos formulados pela Ré em sede de contestação. Dos Danos Materiais (Dano Emergente) A Ré comprovou os danos sofridos em seu veículo mediante fotografias e orçamentos/recibos idôneos. O recibo da oficina "RVE Recuperadora de Veículos" discrimina o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para reparos de lanternagem, pintura, para-choque e farol. O Autor impugnou genericamente o orçamento por ser "unilateral", mas não trouxe prova técnica capaz de desconstituí-lo, nem apresentou orçamentos divergentes para o conserto do Prisma. Nesse sentido, sendo o valor compatível com a extensão dos danos (peças e mão de obra de pintura são onerosas), acolho o pedido para condenar o Autor ao pagamento de R$ 3.500,00. Dos Lucros Cessantes (Motorista de Aplicativo) A Ré pleiteia indenização pelo que o condutor (seu marido) deixou de lucrar nos 04 (quatro) dias em que o veículo ficou parado para conserto. A prova dos lucros cessantes em atividades da chamada "Gig Economy" (economia de bico/aplicativos) exige a demonstração da habitualidade dos ganhos e da impossibilidade de auferi-los. No caso, a Ré juntou provas robustas: Cadastro na Uber: Comprovou que o veículo e o motorista Denilson são parceiros ativos. Histórico de Ganhos: Apresentou "prints" da tela de ganhos do motorista, demonstrando faturamentos diários variáveis, com picos de R$ 451,12 e R$ 444,03. Nexo Causal: O recibo da oficina comprova a data de entrada e saída, justificando os dias parados. A jurisprudência tem acolhido essa modalidade de prova para motoristas de aplicativo: "TJ condena Uber a indenizar motorista bloqueado por lucros cessantes... necessidade de prova objetiva...". "O cálculo dos lucros cessantes deve se ater nos rendimentos diários, deduzidos os gastos...". Embora a jurisprudência mencione a dedução de gastos (para se chegar ao lucro líquido), em sede de Juizados Especiais, aplica-se a equidade (art. 6º da Lei 9.099/95). O valor pleiteado pela Ré é de R$ 400,00 por dia. Considerando que os extratos mostram dias de R$ 450,00, o valor de R$ 400,00 já contempla uma margem de desconto razoável para combustível e manutenção, aproximando-se da realidade líquida ou, ao menos, de uma média bruta conservadora. Além disso, custos fixos (seguro, IPVA, depreciação temporal) continuam incidindo mesmo com o carro parado, o que justifica uma indenização que não seja estritamente o "lucro líquido de combustível". Portanto, reputo justo e provado o valor de R$ 400,00 diários. Sendo 04 dias de paralisação, a condenação perfaz R$ 1.600,00. Da Litigância de Má-Fé Este é um ponto de extrema relevância no presente julgamento. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece deveres de lealdade e boa-fé a todos os que participam do processo (art. 5º). O art. 80 do CPC classifica como litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O Autor Francisco Albino incidiu frontalmente no inciso II. Na petição inicial, afirmou categoricamente: "O Reclamante conduzia seu veículo..." e "enquanto dirigia...". Esta afirmação era mentirosa. A condutora era sua esposa, Deyse. A omissão não foi um lapso. Foi uma estratégia deliberada para ocultar o fato de que a condutora real estava com a CNH vencida há 06 anos. Ao mentir sobre a autoria da condução, o Autor tentou induzir este Juízo a erro, buscando uma presunção de legitimidade e perícia que não existia. Tentou usar o Poder Judiciário para obter uma indenização baseada em uma premissa falsa. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais é severa com tal conduta: "O autor utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal... buscou alterar a verdade dos fatos... condenado por litigância de má-fé.". "A parte autora que litiga de modo temerário buscando obter vantagem processual indevida e induzir erro ao juízo...". A alteração da verdade sobre quem dirigia o veículo altera a análise da responsabilidade civil, pois esconde a imperícia da condutora inabilitada. Tal conduta afronta a dignidade da justiça. Assim, CONDENO o Autor por litigância de má-fé. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 81, CPC), a ser revertida em favor da Ré. Ademais, condeno-o a indenizar a Ré pelos prejuízos decorrentes da contratação de advogado e defesa técnica para desmascarar a farsa, indenização esta que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 81, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor FRANCISCO ALBINO DE ARAUJO JUNIOR. Noutro giro, JULGO PROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pela ré RUTE PEREIRA DA SILVA MEIRELES VELOSO, para: a) CONDENAR a parte Autora a pagar à Ré a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos materiais (danos emergentes), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso/orçamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (02/06/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. b) CONDENAR a parte Autora a pagar à Ré a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de lucros cessantes, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. d) CONDENAR a parte Autora a indenizar a parte Ré, em razão da má-fé processual, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos prejuízos processuais e despesas com defesa. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LUDMILLA FARIA DE BARROS Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Luziânia - Juizado Especial Cível Processo: 6011800-45.2024.8.09.0101 Requerente:Francisco Albino De Araujo Junior Requerido(a):Rute Pereira Da Silva Meireles Veloso HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)