TJGO, Petição Cível 5483353-39.2025.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe. O feito tramitou regularmente. O INSS apresentou proposta de acordo, com o qual a parte autora manifestou concordância em sua integralidade. Oportunamente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a inteligência do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambas, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vicejo óbice à homologação. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento das custas processuais, tendo em vista que a composição amigável do litígio ocorrera antes da prolação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC/15. Honorários na forma acordada. Alfim, em analogia ao artigo 524, § 2º do CPC/15, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS. À Escrivania para que EXPEÇA a RPV ou Precatório (§ 3º do art. 535 do CPC/15) em favor da parte autora/exequente no valor da obrigação principal, tendo como autorizado(a) seu(ua) advogado(a) constituído(a). Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo a Escrivania se atentar à existência de poderes do(a) causídico(a) para levantamento do alvará. Após o levantamento e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito