Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Fórum da Comarca de Itapirapuã
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Processo n°. 5370714-63.2025.8.09.0084
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Decy Ferreira De Souza em desfavor de Banco Inter S.A.
Sustenta a parte autora, em síntese, que contratou empréstimos junto à parte ré, sendo que a última contratação ultrapassa a margem consignável legal, resultando em descontos mensais superiores a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida; que os descontos vêm comprometendo, de forma significativa, sua subsistência, razão pela qual busca a intervenção judicial para limitar os valores descontados ao percentual permitido. Ao final, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente limitados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, com a suspensão dos valores excedentes e o afastamento dos efeitos da mora; a confirmação da tutela, com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos superiores ao limite legal e a manutenção da limitação até a efetiva liberação da margem consignável. Ainda, pede a declaração de inconstitucionalidade material do § 11 do art. 5º da Lei Estadual nº. 16.898/2010. A inicial veio instruída com documentos (ev. 1).
Sobreveio decisão que concedeu a tutela pleiteada e a gratuidade da justiça à autora (ev. 6).
Citada (ev. 14), a parte ré apresentou contestação no ev. 22, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a incorreção do valor da causa e a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos de empréstimos consignados firmados pela autora, todos dentro do limite legal de 35% da remuneração, afastando a configuração de superendividamento e qualquer violação ao mínimo existencial. Argumentou, ainda, pela impossibilidade de revisão contratual e de suspensão dos descontos, destacando a boa-fé e legalidade das operações realizadas. Ao final, pede a total improcedência dos pedidos iniciais.
Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ev. 24).
Intimada a apresentar réplica, a parte autora não se manifestou (ev. 37).
Na decisão saneadora de ev. 39, o Juízo enfrentou a preliminar de inépcia da inicial; determinou a correção do valor atribuído à causa pela parte autora; fixou os pontos controvertidos; inverteu o ônus probante e instou as partes a especificarem provas.
Ambas as partes pugnara pelo julgamento antecipado da lide. Ainda, a autora corrigiu o valor da causa (evs. 44 e 45).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É a síntese processual.
Fundamento e decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do julgamento antecipado da lide
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes, inclusive, requereram expressamente o julgamento da lide no estado em que se encontra (evs. 44 e 45).
2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a ré se amolda à definição de fornecedora de serviços, delineada no 3º do mesmo "códex". Ainda, destaco que as disposições consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, cumpre relembrar que a decisão de ev. 39 inverteu o ônus probante.
2.3. Do mérito
A controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados no contracheque da parte autora a título de empréstimos consignados.
A autora, enquanto professora da rede pública estadual, acostou aos autos o seu contracheque (ev. 1, arq. 6), o qual demonstra que a soma das parcelas de empréstimos facultativos ultrapassa o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.
Inicialmente, necessário mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1085 fixou a tese no sentido de que:
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.
Ainda, acerca da temática em pauta, destaco o entendimento jurisprudencial adotado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 2. In casu, a decisão objetada determinou a redução dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos entre o autor e o banco requerido e vinculado ao contracheque, contudo, em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao assentar que os empréstimos consignados devem ser limitados em 30% (trinta por cento) do vencimento líquido dos aposentados/servidores públicos, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento ou de sua família. 4. Muito embora o desconto para pagamento de empréstimo bancário em folha de pagamento ou débito em conta bancária seja lícito, a redução (de ordem provisória) dos valores a esse título pagos, justifica-se quando extrapolam o limite da margem de consignação de 30% do rendimento líquido salarial, consoante orientação jurisprudencial existente sobre o tema. 5. Deste modo, uma vez que, no vertente caso, estão sendo realizados descontos em valores superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor/agravante, a determinação de que se suspenda os descontos, limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5405244- 37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021)”
Do conteúdo do julgado acima, extrai-se que a limitação de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor objetiva, em verdade, garantir a observância do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações contratuais, assegurando a subsistência digna do consumidor.
No âmbito estadual, a matéria é disciplinada pela Lei estadual nº. 16.898/2010, alterada pela Lei nº. 20.365/18. Vejamos:
"Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista [...] não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal [...]".
§ 5° Revogado.
§ 8° Caso a soma das consignações facultativas exceda os limites definidos no caput deste artigo, em razão de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até enquadrar-se naqueles limites, à exceção dos casos em que a legislação, autorizava, até a presente alteração, através do art. 5º, § 5º, desta Lei, o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal com desconto em folha individual das consignações facultativas."
A remuneração a ser considerada para o cálculo da margem é a líquida, ou seja, após as deduções compulsórias (contribuição previdenciária e imposto de renda), conforme pacífico entendimento jurisprudencial, que visa proteger o mínimo existencial e a dignidade do devedor.
Partindo disso, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de crédito, têm o dever de agir com boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e cautela, o que inclui a prévia verificação da capacidade de pagamento do consumidor e da disponibilidade de margem consignável. A concessão de crédito de forma irresponsável leva ao superendividamento do consumidor, constituindo falha na prestação do serviço.
Sobretudo, acentua-se a necessidade de observância à razoabilidade, pois, de um lado estão as instituições financeiras (como a parte ré) que, ao concederam o crédito ao consumidor, pretendem ser remuneradas e, do outro, o consumidor, que não pode ser privado da totalidade de seus rendimentos.
Deve a pretensão autoral, de adequação dos descontos facultativos aos limites da Lei nº. 16.898/2010, com alterações da Lei nº. 20.365/18, ser acolhida para promover-se o decote do excedente, uma vez que a planilha apresentada na inicial, e não impugnada especificamente pelo réu, demonstra que os descontos ultrapassam o limite legal, gerando um excesso de R$ 1.153,94 (mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Em casos análogos, assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE 35%. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. LIMITE TEMPORAL. FIXAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Superado o limite legal, mostra-se adequada a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do agravado, observada a ordem cronológica de antiguidade dos contratos, a fim de que seja respeitada a preferência de liquidação. (?) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5356550-58.2024.8.09.0107, Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO. TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. De acordo com a Lei Estadual n. 16 .898/2010, com redação dada pela Lei Estadual n. 21.665/2022, e consoante orientação deste Sodalício, o crédito consignado em folha de pagamento deve ser limitado ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor, respeitando-se a ordem cronológica em que os empréstimos foram contratados. 2 . Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, há de ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória tendente a determinar a suspensão de descontos das parcelas de empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO ? Agravo de Instrumento: 5320533-53.2024 .8.09.0000 GOIÂNIA, Minha Relatoria, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024 DJ)"
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ev. 6;
b) CONDENAR o réu Banco Inter S.A. na obrigação de fazer consistente em limitar os descontos das parcelas de empréstimo consignado no contracheque da parte autora ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.
Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Itapirapuã, data registrada em sistema.
RENATO PRADO DA SILVA
Juiz de Direito
JVC
