TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5593612-10.2025.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ELCIO GONÇALVES MARQUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual o autor sustenta que, apesar da quitação integral do financiamento veicular, a requerida teria demorado a proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária, o que teria lhe causado entraves à transferência do veículo e abalo moral indenizável. Requereu a baixa da restrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa cominatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a existência de dano indenizável. Da análise dos autos depreende-se que o autor efetuou o pagamento destinado à quitação do financiamento em 12 de julho de 2025. Também resta comprovado que a baixa do gravame de alienação fiduciária foi efetivada em 29 de julho de 2025, conforme registros oficiais do órgão competente. A Resolução nº 320/2009 do CONTRAN estabelece que a instituição financeira deve providenciar a informação eletrônica de baixa do gravame no prazo máximo de 10 (dez) dias após o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, ainda que se reconheça que a baixa ocorreu após o prazo administrativo previsto na norma, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. O descumprimento pontual de prazo administrativo não gera automaticamente dano moral, sendo imprescindível a demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1078), fixou a seguinte tese: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa” (Recurso Especial nº 1.881.453 - RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). No caso, embora o autor alegue dificuldades relacionadas à transferência do veículo e mencione a existência de negociação com terceiro, não há prova nos autos de frustração definitiva do negócio, rescisão contratual, imposição de penalidades, prejuízo patrimonial específico, exposição pública, negativação ou qualquer outro fato que evidencie violação a direitos da personalidade em intensidade apta a justificar compensação pecuniária. Assim, inexistente qualquer evidência de que a parte autora tenha suportado situação adversa que ultrapasse o mero dissabor, a situação vivenciada não supera os limites do aborrecimento cotidiano e não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto ausente comprovação de exposição a situação externa vexatória suficiente para demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. O mero atraso na baixa do gravame, por si só, não se mostra suficiente para configurar dano moral indenizável. Quanto à tutela de urgência anteriormente deferida, observa-se que a baixa do gravame foi efetivada na mesma data do deferimento da medida. Assim, não houve descumprimento de ordem judicial. A multa cominatória possui natureza coercitiva e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, não se prestando a sancionar conduta pretérita ou a gerar enriquecimento sem causa. Ausente o descumprimento da determinação judicial, impõe-se o afastamento das astreintes. Ademais, considerando que a obrigação de fazer já foi integralmente cumprida, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto a esse pedido. Diante do exposto, EXTINGO o pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, afastando, ainda, a multa cominatória anteriormente fixada. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal, e; *Se for PJ, deverá instruir o pleito com demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 5