TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5387543-22.2020.8.09.0173

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (62) 915-1735 Processo n.: 5387543-22.2020.8.09.0173 Parte autora: Município de São Simão Parte requerida: Agência Goiana de Habitação SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelo Município de São Simão em face da Agência Goiana de Habitação, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao evento n° 173 foi informado o pagamento integral do valor devido nos autos, bem como pleiteada a extinção do feito. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, nota-se dos documentos, juntados ao evento n° 173, que houve o pagamento integral do débito executado, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, paga a obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II e 925, todos do CPC, pois satisfeita a prestação jurisdicional. Sem custas processuais remanescentes, em virtude da isenção legal da Fazenda Pública. Findo, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025