TJGO, Cumprimento de Sentença 5393836-66.2022.8.09.0034

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5393836-66.2022.8.09.0034 Promovente: Vandeir De Paulo Oliveira Promovido: Confiança Auto Socorro Eireli Natureza: Cumprimento de sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de um cumprimento de sentença iniciado por Vandeir de Paulo Oliveira em face de Confiança Auto Socorro Eireli, todos já qualificados. As partes entabularam um acordo, razão pela qual vieram os autos conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em questão, trata-se de um acordo celebrado entre partes devidamente habilitadas, em forma não vedada por lei, conforme dispõe o art. 104 do CC. Constata-se que o acordo versa sobre direitos disponíveis, não havendo vícios de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública. Portanto, a transação celebrada entre as partes deve ser homologada por sentença, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, III, b) e HOMOLOGO a transação extrajudicial, com os seguintes termos: O valor global do acordo é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A ré efetuará o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada, com vencimento em 27/12/2025. O saldo remanescente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), será quitado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se todas no dia 27 de cada mês, iniciando-se em 27/12/2025, sendo: 11 (onze) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada; e 1 (uma) parcela residual, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os pagamentos deverão ser realizados por transferência bancária ou PIX para a conta de titularidade do advogado da parte autora, conforme dados informados no acordo. Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de correção monetária pelo INPC, até a data da efetiva quitação. O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o autor a promover o cumprimento de sentença pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades previstas, bem como da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o julgamento ocorreu nos exatos termos propostos pelas partes e que ambas renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifico o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Proceda-se à liberação de eventuais bloqueios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Conferido a esta decisão o poder de mandado/ofício, com base nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, basta o cadastro em sistema próprio e a entrega ao oficial de justiça ou destinatário, dispensando a geração de outro documento, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito