Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000175-40.2020.8.08.0023 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIETE LUZIA VETORAZZI, CARLOS EDUARDO VETORAZZI GLORIA, GABRIEL VETORAZZI GLORIA INVENTARIADO: ANTONIO LUIZ GLORIA Advogado do(a) REQUERENTE: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 SENTENÇA/ ALVARÁ/ CARTA DE ADJUDICAÇÃO Trata-se de ação de inventário por arrolamento comum dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Luiz Glória, que veio a óbito em 13 de novembro de 2020. A parte requerente é composta por Eliete Luzia Vetorazzi, viúva meeira do falecido, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e os filhos e herdeiros Carlos Eduardo Vetorazzi Glória e Gabriel Vetorazzi Glória. Na petição inicial, a parte requerente requereu a abertura do inventário, a nomeação de Carlos Eduardo Vetorazzi Glória como inventariante, os benefícios da gratuidade da justiça e a homologação do plano de partilha apresentado, que incluía a renúncia dos direitos hereditários dos herdeiros Carlos Eduardo e Gabriel em favor da viúva meeira Eliete Luzia Vetorazzi. Além disso, solicitou a expedição de alvarás judiciais para levantamento de saldos bancários e transferência de uma motocicleta em nome da viúva meeira. O valor atribuído à causa foi de R$ 45.919,26. Os bens declarados consistem em uma motocicleta Honda/CG 160 Titan avaliada em R$ 10.504,00, saldo de conta corrente/capital no Sicoob no valor de R$ 4.652,72 e saldos de contas vinculadas do FGTS na Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 30.762,54. A gratuidade da justiça foi deferida pelo juízo. O herdeiro Carlos Eduardo Vetorazzi Glória foi nomeado inventariante e prestou o devido compromisso. As primeiras declarações foram apresentadas, reiterando o plano de partilha e a renúncia de direitos hereditários dos filhos em favor da meeira. O Ministério Público manifestou sua não intervenção no feito, por inexistência de herdeiros incapazes ou ausentes e ausência de interesse público indisponível a exigir fiscalização. Quanto às citações, o juízo solicitou a regularização dos endereços e determinou a expedição de carta precatória para citação dos herdeiros e da viúva meeira, visto que a procuração não conferia poderes para o advogado receber citação. As cartas precatórias foram expedidas e devidamente cumpridas, com as citações de Eliete Luzia Vetorazzi, Carlos Eduardo Vetorazzi Glória e Gabriel Vetorazzi Glória certificadas nos autos. Após as citações, a parte requerente manifestou nos autos, confirmando a ciência de todos os termos da ação e a concordância com as primeiras declarações e o plano de partilha. O termo judicial de renúncia de direitos hereditários, devidamente assinado e com firmas reconhecidas, foi juntado aos autos. A Fazenda Pública Estadual foi intimada e manifestou sua concordância com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações. Contudo, entendeu que a parte requerente não fazia jus à isenção do ITCMD, solicitando a comprovação do recolhimento do imposto. Em resposta, a parte requerente juntou aos autos as guias e comprovantes de recolhimento do ITCMD, bem como as declarações homologadas do ITCMD. A parte requerente apresentou as últimas declarações, informando que nada havia a emendar, aditar ou completar às primeiras, e reiterou o pedido de liberação dos valores e bens em favor da meeira, em virtude da renúncia de direitos hereditários pelos filhos. É o relatório. Decido. O juízo é competente para processar e julgar a presente ação de inventário, nos termos da legislação processual civil. A parte requerente, composta pela viúva meeira e pelos herdeiros do falecido, possui plena legitimidade para pleitear a abertura do inventário, conforme disposto no art. 616 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerente pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Este juízo deferiu tal pedido, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 1.060/50. Portanto, a parte requerente está isenta do pagamento das custas processuais. O inventariado, Antônio Luiz Glória, faleceu em 13 de novembro de 2020. Era casado com Eliete Luzia Vetorazzi sob o regime da comunhão parcial de bens, o que a qualifica como viúva meeira, detentora de 50% dos bens do espólio. O falecido deixou dois filhos, Carlos Eduardo Vetorazzi Glória e Gabriel Vetorazzi Glória, ambos maiores e capazes. Não há nos autos comprovação da existência de testamento ou dívidas a serem satisfeitas pelo espólio, conforme certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. A presente ação tramita sob o rito de arrolamento comum, procedimento mais célere aplicável quando os herdeiros são maiores, capazes e há consenso sobre a partilha. Todas as condições legais para o arrolamento foram preenchidas. Os herdeiros Carlos Eduardo Vetorazzi Glória e Gabriel Vetorazzi Glória, maiores e capazes, renunciaram expressamente aos seus direitos hereditários em favor de sua mãe, a viúva meeira Eliete Luzia Vetorazzi. Tal renúncia foi formalizada e devidamente juntada aos autos. A renúncia de direitos hereditários em favor de coerdeiro determinado, como ocorreu no presente caso, configura a chamada renúncia translativa, que, na prática, equipara-se a uma doação. Essa manifestação de vontade dos herdeiros, aliada à condição de meeira da viúva, resulta na adjudicação dos bens do espólio, que passarão integralmente para o nome de Eliete Luzia Vetorazzi. O patrimônio deixado pelo falecido consiste nos seguintes bens: 1. Uma motocicleta Honda/CG 160 Titan, ano/modelo 2018/2018, placa PPY 7219, Renavam 01149162152, cor vermelha, chassi 9C2KC2210JR035774; 2. Saldo da conta corrente/capital nº 70602 no Sicoob, cooperativa 3001; 3. Saldos das contas vinculadas do FGTS nºs 5790900138294/2395-ES e 5790900138294/2495-ES, da Caixa Econômica Federal. A parte requerente inicialmente pleiteou a isenção do ITCMD, mas, após manifestação da Fazenda Pública Estadual, providenciou e juntou aos autos as guias e os comprovantes de recolhimento do ITCMD, juntamente com as declarações homologadas, demonstrando a quitação do tributo devido. Desta forma, o óbice fiscal para a homologação da adjudicação foi superado. Embora a procuração apresentada pela parte requerente não contivesse cláusula específica para o recebimento de citação, o que levou à necessidade de expedição de cartas precatórias, as citações da viúva meeira e dos herdeiros foram devidamente realizadas por oficial de justiça. Após as citações, a parte requerente ratificou a ciência de todos os termos da ação e sua concordância com as primeiras declarações e o plano de partilha, sanando qualquer irregularidade processual anterior. Considerando que todos os atos necessários à regularização do processo de inventário foram cumpridos, as primeiras declarações e o plano de partilha foram apresentados e aceitos, a renúncia dos herdeiros foi formalizada e o ITCMD foi devidamente recolhido, a adjudicação dos bens à viúva meeira é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte requerente e, em consequência, homologo por sentença a adjudicação da totalidade dos bens do espólio de Antônio Luiz Glória em favor da viúva meeira Eliete Luzia Vetorazzi, em virtude da renúncia de direitos hereditários pelos herdeiros Carlos Eduardo Vetorazzi Glória e Gabriel Vetorazzi Glória. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta sentença força de alvará judicial e carta de adjudicação, dispensando a expedição de outros documentos pelo cartório, servindo a presente para: a) Autorizar Eliete Luzia Vetorazzi a transferir/ alienar para o seu nome, ou para quem esta indicar, a propriedade da motocicleta Honda/CG 160 Titan, ano/modelo 2018/2018, placa PPY 7219, Renavam 01149162152, cor vermelha, chassi 9C2KC2210JR035774, junto ao Detran ou órgão competente ou terceiro; b) Autorizar Eliete Luzia Vetorazzi a levantar o saldo integral da conta corrente/capital nº 70602, no Sicoob, cooperativa 3001, em nome do falecido, bem como eventuais rendimentos; c) Autorizar Eliete Luzia Vetorazzi a levantar os saldos residuais das contas vinculadas do FGTS nº. 5790900138294/2395-ES e 5790900138294/2495-ES, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, além de PIS/PASEP e outros valores residuais existentes em nome do de cujus. Em virtude da gratuidade da justiça deferida, não há custas processuais a serem recolhidas. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, ante a natureza consensual do procedimento e a ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha
