Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722027-69.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO REQUERIDO: CLICK CONSORCIO LTDA Sentença Teresinha Ferreira da Conceição ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra Click Consórcio Ltda. A autora narra que, em 13/12/2024, após ser induzida a acreditar que celebrava financiamento para aquisição de veículo, firmou, na verdade, contrato de consórcio, tendo efetuado o pagamento de R$ 14.850,64. Diz que o contrato foi formalizado sob a Proposta nº 3146250, Grupo S2002, Cota 1833 (ID 3146250), e o veículo prometido não foi entregue. Aduz que foi informada de que o cancelamento do contrato dependeria de sorteio, o que reputa abusivo. Pleiteia, assim, a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago. O requerido foi citado em 14/11/2025 (ID 259601807), apresentou contestação (ID 259794602), mas não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 17/12/2025, conforme termo de sessão (ID 260491788). Sucintamente relatados, decido. A controvérsia diz respeito à rescisão de contrato de consórcio e a restituição dos valores pagos pela parte autora, que alega ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, pois lhe foi informado tratar-se de financiamento de veículo. O requerido, embora tenha apresentado contestação, não compareceu à audiência de conciliação, circunstância que atrai a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 A revelia, no âmbito dos Juizados Especiais, possui disciplina própria, que se harmoniza com o princípio da busca da verdade real e da efetividade da prestação jurisdicional. O legislador, ao prever a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, excepciona tal efeito apenas quando houver nos autos elementos que infirmem a narrativa inicial, cabendo ao magistrado, em sua atividade jurisdicional, analisar o conjunto probatório de forma crítica e ponderada. Na hipótese, a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam o pagamento do valor de R$ 14.850,64 (ID 95909677633), a celebração do contrato (ID 3146250, Grupo S2002, Cota 1833) e a tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia (ID 248092510). Então, a narrativa dos autos (aliada aos efeitos derivados da revelia) desnuda que a autora, pessoa de poucas letras, foi induzida a acreditar que celebrava contrato de financiamento (quando se tratava de consórcio), sendo surpreendida com a exigência de sorteio para devolução dos valores pagos, prática que, neste caso concreto, mostra-se abusiva e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, porque destoa da oferta e da informação adrede prestada à consumidora. O negócio jurídico, na hipótese, foi permeado por vício de consentimento (“erro essencial”), previsto no artigo 138 do Código Civil, que ocorre quando uma das partes, ao manifestar sua vontade, está equivocada quanto à natureza ou aos elementos essenciais do negócio jurídico, tornando a declaração de vontade inválida. O artigo 139 do Código Civil complementa, estabelecendo que o erro é substancial quando diz respeito à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma qualidade essencial à sua existência. No contexto apresentado, a consumidora foi induzida a acreditar que celebrava contrato de financiamento de veículo, quando, na realidade, tratava-se de contrato de consórcio, conforme exposto. Esse equívoco sobre a natureza do negócio caracteriza erro essencial, pois compromete a livre manifestação de vontade e a compreensão do objeto contratual. Com efeito, o direito à informação constitui um dos pilares da proteção do consumidor nas relações contratuais, sendo expressamente assegurado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Antes da celebração do contrato, o fornecedor tem o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas acerca das características, condições, riscos e demais elementos essenciais do produto ou serviço ofertado. Tal obrigação visa garantir ao consumidor a possibilidade de decisão consciente e livre, prevenindo situações de induzimento a erro ou aproveitamento da vulnerabilidade informacional. O artigo 31 do CDC reforça que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. O descumprimento desse dever de informação enseja a nulidade do contrato e a responsabilização do fornecedor, conforme previsto no artigo 46 do CDC, que exige que o consumidor tenha prévio conhecimento do conteúdo contratual. E o artigo 35 do CDC vaticina que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente paga e indenização por perdas e danos. No presente caso, repise-se, a manifestação de vontade foi nula e a autora não recebeu o veículo prometido, tampouco usufruiu de qualquer vantagem decorrente do contrato, sendo legítima a pretensão de rescisão e restituição dos valores pagos. Ademais, não há nos autos elementos que infirmem a narrativa inicial ou que afastem a presunção de veracidade dos fatos, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido. Noutro giro, não há necessidade de declarar nula a cláusula que prevê a devolução das parcelas ao final do grupo, pois a natureza jurídica do negócio jurídico é outro, que será integralmente desfeito devido ao vício de consentimento, o que é suficiente para salvaguardar os direitos da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para declarar nulo e, por consequência, desfeito o contrato “de consórcio” celebrado entre as partes (ID 3146250, Grupo S2002, Cota 1833), bem como para condenar a ré a restituir à autora o valor integral pago por ela, de R$ 14.850,64, devidamente corrigido desde a data do pagamento (13/12/2024, ID 95909677633) e, a partir da citação (14/11/2025: ID 259601807), atualizado exclusivamente pela taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes será intimada a recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos subirão à Turma Recursal. Uma vez deflagrada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a executada para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além (se o credor estiver assistido por advogado) dos honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a devedora será cientificada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Oportunamente, altere-se a classe no sistema PJe para cumprimento de sentença (com as alterações cadastrais pertinentes) e, em seguida, intime-se a parte credora para juntar planilha do débito, se patrocinada por advogado. Após, sem necessidade de nova conclusão, serão realizadas as medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência mediante os sistemas SisbaJud (na modalidade reiterada por até 15 dias), em sendo requeridas pela credora. Em caso de pagamento voluntário da obrigação, eventual depósito judicial ficará convertido em pagamento e, informados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico de transferência em favor da credora, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Por fim, transcorridos 5 dias do trânsito em julgado e sem deflagração de cumprimento de sentença ou inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
