Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do promovido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do mesmo código, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000832-55.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Requerente: AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Recebidos hoje. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. A parte autora pretende o restabelecimento de sua carga horária de 8 (oito) horas diárias (200 horas mensais), anteriormente exercida no cargo de Auxiliar de Professor, alegando que a redução para 4 (quatro) horas diárias teria ocorrido de forma arbitrária, após alteração da nomenclatura do cargo para Professora pela Lei Complementar Municipal nº 68/2009. Aduz que foi aprovada em concurso público com jornada de 8 horas diárias, tendo tomado posse em 15/01/2007, e que, com a mencionada alteração legislativa, houve redução injustificada de sua jornada para 20 horas semanais, sem qualquer justificativa legal, sem nenhuma lei para autorizar esta redução, uma vez que a lei supracitada é omissa em relação a jornada. O que implicou em supressão de parte de seus vencimentos, ocasionando impacto significativo em sua vida profissional e pessoal. Foi deferida a gratuidade da justiça e postergado a apreciação da tutela de urgência após o contraditório (ID 90161786). Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 106190565), em que defendeu que a autora foi aprovada para cargo de nível médio (Auxiliar de Professor) e que não há comprovação nos autos de redução arbitrária da jornada de trabalho, uma vez que o edital do certame (nº 001/2006) não previa expressamente a carga horária de 40 horas semanais. Sustenta que a jornada de 20 horas semanais está prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 3.608/2009, sendo que a ampliação da carga horária para 40 horas depende de processo formal disciplinado por resolução da Secretaria de Educação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 106759122. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que a controvérsia se restringe a questões de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Do mérito A questão central dos autos consiste em verificar se a autora tem direito ao restabelecimento de sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, após a alteração da nomenclatura de seu cargo. A requerente sustenta seu direito com base na jornada de trabalho de 8 horas diárias (200 horas mensais) prevista em seu concurso e posse originais, bem como na Lei Complementar Municipal nº 68/2009, que alterou a nomenclatura de seu cargo para "Professora", e ainda, argumenta que há servidores vinculados ao ente municipal que exercem atividades sem terem se submetido a prévio certame público. Todavia, não assiste razão à autora, porquanto não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que haveria ofensa ao princípio do concurso público em razão da contratação, pelo Município de Juazeiro do Norte, de pessoas sem prévia aprovação em concurso. Contudo, não demonstrou a ocorrência de ilegalidade concreta em tais contratações, limitando-se a alegações genéricas. O requerido, por sua vez, sustentou que a autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Professor, tendo tomado posse no ano de 2007. Aduziu que não há nos autos prova de que tenha ocorrido a redução da carga horária, especialmente porque o Edital nº 001/2006, que regeu o certame, é silente quanto à jornada de trabalho correspondente ao referido cargo. Outrossim, importa destacar que, em regra, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, seja quanto à necessidade de contratação de novos servidores, seja quanto à concessão de vantagens ou à definição da carga horária funcional, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Do regime jurídico É certo que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, de modo que a modificação da carga horária dos agentes públicos municipais faz parte da esfera discricionária da Administração Pública, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 88/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM INVALIDAR OS EFEITOS CONCRETOS DA RESOLUÇÃO. CORTE. ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO STF. O SERVIDOR PUBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO CONSEQUENTEMENTE, SIGNIFICA QUE NÃO HA VIOLAÇÃO A DIREITO QUANDO SE ALTERA A JORNADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA A REGIME JURÍDICO, O QUE, DE TRABALHO ANTERIORMENTE FIXADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PWOVIMENTO. (STF - MS 28433 AgR, Relator{a)/ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15/08-2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. TELEFONISTA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. Nesse contexto, à míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias. 4. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, inclusive sobre a inaplicabilidade, na espécie, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 5. Impossível a pretendida análise de violação dos arts. 37, inciso XV, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1529146/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL GRATIFICAÇÃO EM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ. 3. A pretensão de auferir vantagens ou benefícios previstos em lei para outro cargo público ou categoria faz incidir o óbice do enunciado da Súmula 339/STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sobre o fundamento de isonomia". 4. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.295/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 1.139/92. ALTERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária, especialmente se essa mudança importa aumento de vencimentos, pois a Administração Pública, no seu atuar, deve buscar atingir o interesse público e não o interesse particular do servidor. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS 23.148/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 03/03/2008). Da Ausência de Direito à Jornada de 40 Horas Semanais Com a edição da Lei Municipal nº 5.093/2020, o art. 18 da Lei nº 3.608/2009 foi modificado para prever duas jornadas possíveis aos ocupantes de cargo efetivo do magistério: "Art. 18 Ficam estabelecidas, para os titulares dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica (Grupo MEB), as seguintes jornadas de trabalho: I - padrão de 40 (quarenta) horas semanais; II - diferenciada de 20 (vinte) horas semanais." Ainda de maior relevância é o acréscimo do art. 18-A, o qual prevê que a ampliação definitiva de carga horária para 40 horas semanais só poderá ser requerida por professores que possuam duas matrículas de 20h, observados critérios objetivos, dispondo expressamente que: 18-A: O titular de cargo efetivo do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte-CE, que possuir duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais, poderá, em caráter opcional e irretratável, requerer alteração de seu regime de trabalho, mediante processo de ampliação definitiva de carga horária (...). § 1º O processo de ampliação definitiva de jornada de trabalho de que trata este artigo, somente será possível para os profissionais do magistério que tenham matrículas originadas dos seguintes casos: I - estabilidade e concursos públicos anteriores a 1º de Janeiro de 2004; II - entre os concursos públicos a partir de 1º de Janeiro de 2004. A legislação atual prevê duas jornadas para o magistério (padrão de 40h e diferenciada de 20h) e estabelece critérios específicos para a ampliação definitiva de carga horária para 40 horas semanais, exigindo, dentre outros requisitos, que o professor possua duas matrículas ativas de 20 horas. Ademais, com a edição da Lei Complementar nº 135/2020, foi introduzido o art. 18-B à mesma norma, possibilitando, em caráter excepcional, o processo seletivo de ampliação definitiva de jornada para servidores com apenas uma matrícula de 20 horas, desde que submetidos a edital específico: "Art. 18-B O titular O titular de cargo efetivo do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte/CE, detentor de apenas uma única matrícula de 20 (vinte) horas semanais, poderá, em caráter opcional e irretratável, requerer alteração de seu regime de trabalho, mediante processo de ampliação definitiva de carga horária (...). §1º O processo seletivo de ampliação definitiva de jornada de trabalho de que trata este artigo, será normatizado por Edital expedido pela secretaria Municipal de Educação, o qual ofertará o número de vagas e a lotação para a ampliação de jornada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades do sistema de ensino." No caso em tela, a autora foi aprovada em concurso público realizado em 2006, sendo titular de apenas uma matrícula. Não há, nos autos, comprovação de que tenha participado de processo seletivo de ampliação definitiva de carga horária previsto nos arts. 18-A ou 18-B da Lei nº 3.608/2009, com as alterações das Leis nº 5.093/2020 e LC nº 135/2020. Verifica-se, portanto, que a autora não preencheu os requisitos legais para fazer jus à majoração da jornada de trabalho. Dessa forma, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do promovido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do mesmo código, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. FABRÍCIUS FERREIRA SILVA Juiz de Direito
