Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110, § 1º. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. MARCO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO.
1. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial "data anterior à da denúncia ou queixa".
2. Entretanto, não obstante o fato criminal ter ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.234/10, que deu nova redação ao § 1º do art. 110 do CP, a legislação anterior, no presente caso, não favorece o recorrente, pois somente haveria o benefício se tivesse decorrido o prazo prescricional antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu.
3. Com efeito, extrai-se dos autos que o fato criminal ocorreu em 14 de outubro de 2009. A denúncia foi oferecida em 18 de abril de 2011 (fls. 1/2, e-STJ) e recebida em 26 de abril de 2011 (fl. 30, e-STJ), antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional de quatro anos, aplicável à pena em concreto de 1 ano e 6 meses nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
4. Posteriormente, também não ocorreu a prescrição. Isso porque, reiniciando-se a contagem da prescrição a partir do recebimento da denúncia, devido à interrupção de que trata o art. 117, inciso I, do Código Penal, a sentença condenatória foi registrada em data anterior ao lapso dos quatro anos, qual seja, 23 de abril de 2012. Agravo regimental improvido.